10/07/2025 14:12

Decorrido prazo de INSS em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de IRISVALDO FRANCISCO CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:58

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000076-92.2016.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] REQUERENTE: IRISVALDO FRANCISCO CAVALCANTE REQUERIDO: INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por IRISVALDO FRANCISCO CAVALCANTE em desfavor do INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente apontou como débito da parte executada a importância de R$ 141.664,14 (cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) e a título de honorários advocatícios o valor de R$ 14.166,50 (quatorze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) (ID 54885196).

Devidamente intimado, o executado se manifestou informando que concorda com os cálculos apresentados e requereu a homologação e a expedição do respectivo ofício requisitório.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dessa forma, tendo em vista a inexistência de controvérsia sobre o valor da execução, HOMOLOGO OS CÁLCULOS juntados pelo exequente ao ID 54885196, para fins de execução.

Nota-se que há um crédito em favor da exequente no valor de R$ 141.664,14 (cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, equivalente a R$ 14.166,50 (quatorze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).

Nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001, o valor em favor da exequente ultrapassa o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que ultrapassa o limite sessenta salários mínimos, portanto, deve ser pago por meio de Precatório.

ANTE O EXPOSTO, determino: 1.

Expeça-se ofício requisitório – Precatório/RPV ao Presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências, nos termos da Resolução n°458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 141.664,14 (cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) com data da última atualização em 26/03/2024, ao beneficiário IRISVALDO FRANCISCO CAVALCANTE – CPF *11.***.*24-04 e no valor de a R$ 14.166,50 (quatorze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) com data da última atualização em 26/03/2024, ao beneficiário DANIEL BATISTA LIMA – CPF *56.***.*03-72. 2.

Após a juntada dos ofícios de requisitórios aos autos, proceda a secretaria com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios, conforme art. 11, da Resolução n°458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se o requisitório ao Tribunal Regional Federal (TRF1) para processamento, acompanhado dos documentos obrigatórios. 4.

Havendo requerimento, conclua-se para decisão. 5.

Com o depósito do valor a ser pago por meio de RPV, expeça-se alvará.

Por fim, tudo feito e certificado, concluam-se os autos para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Outras Decisões
08/01/2025 08:29

Conclusos para julgamento
08/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo de INSS em 05/12/2024 23:59.
18/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/04/2023 03:59

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:44

Transitado em Julgado em 09/12/2022
10/12/2022 00:51

Decorrido prazo de INSS em 08/12/2022 23:59.
18/11/2022 03:47

Decorrido prazo de IRISVALDO FRANCISCO CAVALCANTE em 17/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:31

Julgado procedente o pedido
27/09/2021 18:20

Conclusos para julgamento
27/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:03

Decorrido prazo de INSS em 21/09/2021 23:59.
30/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.
18/06/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.
11/06/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 13:46

Conclusos para despacho
11/11/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 12:59

Distribuído por sorteio
11/11/2020 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/11/2020 09:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/02/2020 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/02/2020 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 16:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/01/2020 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 09:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/11/2019 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/11/2019 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/11/2019 13:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/10/2019 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/07/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-26.
25/07/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2019 10:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 10:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 07:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2018 07:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2018 07:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2018 10:51

[ThemisWeb] Remessa do Arquivo para Procuradoria do INSS
04/05/2018 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/05/2018 13:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 09:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-27.
26/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2018 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/04/2018 14:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 12:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/04/2018 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-13.
12/04/2018 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2018 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/04/2018 13:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/04/2018 12:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2018 07:44

[ThemisWeb] Remetidos os autos da Contadoria ao Procuradoria do INSS.
09/03/2018 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
11/07/2017 12:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2016 09:39

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
16/02/2016 09:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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