26/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 04:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
24/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800162-65.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS DUARTE REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de ação em que MARIA DA CRUZ DOS SANTOS DUARTE alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral.

Decisão de id. 71486894 designou audiência e determinou a citação da parte requerida. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Floriano/PI.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 20 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
20/05/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:14

Declarada incompetência
20/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/08/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.
13/03/2025 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.
11/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CRUZ DOS SANTOS DUARTE - CPF: *58.***.*66-87 (AUTOR).
24/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
23/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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