TJPI - 0000029-54.2006.8.18.0037

1ª instância - Vara Unica de Amarante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0081-26

Advogados

ANA BEATRIZ MADEIRA CAMPOS FREITAS

OAB: 20698/PI

CPF *73.***.*59-87

Polo Passivo

Partes

CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA

CNPJ: 11.634.433/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 09:58

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 09:57

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 24/05/2025 04:34

    Publicado Sentença em 22/05/2025.

  • 24/05/2025 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000029-54.2006.8.18.0037 (J) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA SENTENÇA

    Vistos.

    Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

    Em Ofício SEI Nº 23006/2025/MF, de lavra do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, juntado aos autos, foi encaminhada uma listagem de processos de execução passíveis de extinção neste Tribunal, na qual se inclui o presente feito.

    Consta no Processo SEI Nº 25.0.000056407-1, a expressa renúncia, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado e ao respectivo prazo recursal.

    Diante do exposto, passo ao julgamento do feito.

    A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada em Certidão de Dívida Ativa.

    A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

    Decido.

    No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

    Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

    No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

    Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

    Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

    Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

    Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

  • 20/05/2025 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 21:23

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/05/2025 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2022 12:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 03/08/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2020 16:20

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:18

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:10

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:10

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:09

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:08

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 01/11/2020 20:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2020 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2020 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2020 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 08:30

    Juntada de petição

  • 07/10/2020 08:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-09.

  • 09/09/2020 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/09/2020 13:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:36

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 13:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 13:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/03/2020 11:59

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/01/2020 12:35

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 27/01/2020 12:23

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 06/11/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-06.

  • 05/11/2019 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/11/2019 08:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 11:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 11:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/07/2019 09:15

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 01/07/2019 09:07

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 01/07/2019 08:56

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 01/07/2019 08:56

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 28/06/2019 08:14

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 12:52

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 26/02/2019 07:12

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

  • 26/02/2019 06:43

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

  • 26/02/2019 06:40

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

  • 25/02/2019 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/02/2019 12:11

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 08:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 08:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 08:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/12/2018 10:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/10/2018 13:38

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 30/10/2018 13:26

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 30/10/2018 13:22

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 09:47

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 09:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/07/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-20.

  • 19/07/2017 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2017 08:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 12:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 12:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 12:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/07/2017 10:10

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 10/07/2017 09:35

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 10/07/2017 09:25

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 09:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/04/2016 11:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 12:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 12:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/04/2016 12:12

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 05/04/2016 11:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 11:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/02/2016 12:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 11:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 11:26

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 14/01/2016 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2015 12:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/12/2015 12:31

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2015 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2015 12:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/05/2015 09:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 18:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 18:20

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2014 09:08

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2014 08:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/05/2014 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 08:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/05/2014 13:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 08/05/2014 10:36

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2014 10:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/06/2013 11:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2013 13:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2013 13:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/12/2012 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 05/12/2012 09:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2012 12:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 12:07

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2012 11:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2012 11:28

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2012 13:50

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 28/12/2011 10:12

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 09/05/2011 17:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/05/2011 11:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2011 15:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2011 15:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/02/2011 08:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 02/02/2011 10:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/02/2011 11:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2011 08:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2010 12:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/10/2010 08:26

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 18/10/2010 08:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/10/2010 10:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/09/2010 09:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/09/2010 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2010 09:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/09/2010 09:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 20/08/2010 10:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/08/2010 09:19

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/08/2010 09:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2010 11:02

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/07/2010 10:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/07/2010 09:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 09:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/07/2010 15:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 06/07/2010 15:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/07/2010 08:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/07/2010 08:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/06/2010 09:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 09:14

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2010 08:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2010 08:38

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2009 11:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/12/2009 13:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2009 09:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 09:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 17/11/2009 09:34

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2009 09:32

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 17/11/2009 09:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2009 09:21

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 17/11/2009 09:18

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 09:11

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2009 09:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 09:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/11/2009 09:02

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2009 09:01

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2009 08:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/01/2008 16:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/01/2008 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2007 10:37

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 15/06/2007 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2007 17:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2006

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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