02/07/2025 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800117-30.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ETELVINA VIEIRA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida, para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, ID 7650737.

CORRENTE, 29 de maio de 2025.

SUELI DIAS NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Corrente
29/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 04:40

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800117-30.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ETELVINA VIEIRA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Etelvina Vieira Pinheiro em face do Banco Bradesco S.A., na qual se discute a validade de três contratos de empréstimo consignado firmados em nome da autora, quais sejam: contrato nº 343583232-8, contrato nº 330290294-9 e contrato nº 342687479-2.

Alega a parte autora, idosa com mais de 70 anos de idade, que desconhece a origem de dois dos contratos (nº 330290294-9 e nº 342687479-2) e que, embora o contrato nº 343583232-8 traga elementos formais de adesão, também não houve qualquer repasse de valores à sua conta bancária.

Sustenta, ademais, que não há assinatura válida nos dois primeiros contratos e que a ausência de comprovação de crédito dos valores tomados torna nula ou inexistente a avença.

Em contestação, o réu defende a legalidade da contratação, aduzindo que foram juntados aos autos os instrumentos contratuais, especialmente no tocante ao contrato nº 343583232-8, cuja adesão teria ocorrido por meio digital, com captura de geolocalização, biometria facial e aceite eletrônico.

Todavia, não apresentou comprovante de transferência (TED ou DOC) dos valores supostamente creditados, limitando-se a indicar em tela contratual que o valor teria sido liberado em conta da própria autora.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

A peça inaugural expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apresentando inclusive extratos bancários e documentos comprobatórios.

Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC), deferida expressamente nos autos.

Análise do Mérito Verifico inexistirem questões processuais pendentes, o que autoriza o exame direto do mérito.

No que tange ao mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz do direito do consumidor, uma vez que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, incidindo, assim, as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Nesse contexto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A questão principal consiste em apurar se a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida.

Não há, nos autos, comprovação de que o banco demandado tenha demonstrado que os valores contratados foram disponibilizados à parte autora.

Embora o requerido tenha apresentado cópia dos contratos referido na inicial (Id n. 27132455), não foi juntado comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ou documento equivalente, capaz de comprovar a entrega dos valores ao consumidor.

Dessa forma, o alegado contrato de empréstimo consignado não pode vincular o contratante, dada a ausência de comprovação do cumprimento pela parte ré.

A respeito, é elucidativa a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, no caso em análise, a ausência de prova de repasse financeiro, em todos os três contratos, configura vício insanável, invalidando a avença contratual demonstrada pela requerida.

No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte decisão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar da apresentação do contrato, a instituição financeira não conseguiu comprovar que o montante alegadamente emprestado foi depositado em favor do consumidor, o que inviabiliza a formação da relação contratual e enseja sua declaração de inexistência (...) (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010527-9, Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 20/02/2018).

Em razão do risco inerente à atividade bancária, as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos seus serviços e devem adotar medidas que protejam os consumidores contra fraudes.

Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 479: SÚMULA 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, a requerida não pode se eximir de responsabilidade, alegando culpa exclusiva de terceiros, já que houve negligência em verificar a idoneidade dos documentos apresentados.

Danos Morais e Materiais Evidenciado o ilícito, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC.

Logo, a retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados resulta em óbvio dano material, porém, não configura presumidamente, uma violação aos direitos da personalidade, uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Nesse sentido, a jurisprudência da corte superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2.

No caso, o eg.

Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg.

Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4 - QUARTA TURMA.

Julgado em 16/09/2024.

Publicado no DJe em 01/10/2024) Conforme entendimento jurisprudencial, é manifesto que os danos morais não são presumidos (in re ipsa), necessitando prova específica do prejuízo, com o fito de convalidar a concreta lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu comprovou a legitimidade da contratação, mas não demonstrou a obtenção dos valores pelo autor.

Nesse sentido, a demonstração do vínculo contratual sem a comprovação de disponibilização dos valores, comprova a irregularidade da operação, acarretando a nulidade do contrato e a consequente indenização do autor pelos danos sofridos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contratos n.º 330290294-9, nº 342687479-2 e nº 343583232-8); b) CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos aos contratos supracitados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CORRENTE-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
20/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
17/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:23

Conclusos para julgamento
24/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
24/10/2022 01:33

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 19:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:54

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:53

Juntada de Certidão
30/01/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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