23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801388-51.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, verifico que o processo transcorreu no rito previsto na Lei 9.099/95, no qual é cabível Recurso Inominado direcionado às Turmas Recursais.

No entanto, o recurso foi direcionado por equívoco a esta Corte de Justiça.

Resta evidente que a ação originária seguiu o rito previsto na Lei nº 9.099/95, razão pela qual, compete à respectiva Turma Recursal examinar o recurso de interposto (ainda que de forma equivocada), conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/95, in verbis: LEI Nº 9.099/95 Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Nesse contexto, esta Câmara Especializada Cível é incompetente para a apreciação da insurgência recursal manifestada no presente recurso, porquanto cabe à Turma Recursal, e não ao Tribunal de Justiça, o reexame de decisões exaradas pelo Juízo de Direito do Juizado Especial.

Nesta linha, constato o equívoco do encaminhamento destes autos a este Eg.

Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de recebimento do recurso (id. 20230691) e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e BAIXA na distribuição do 2º grau, com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Intimem-se.

Cumpra-se, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
24/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:21

Outras Decisões
10/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:27

Desentranhado o documento
10/09/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
31/08/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 11:22

Conclusos para julgamento
19/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/02/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 21:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:39

Outras Decisões
24/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
24/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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