12/06/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:59

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:58

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:32

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803197-08.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de uma ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais, em que a parte autora informa o endereço dela no POVOADO SÃO VICENTE DE BAIXO, RUA D, ZONA RURAL, CEP. 64420-000, Teresina – PI, da parte requerida na RUA MARGARIDA O LIMA, N.38, BARRA DE SAO MIGUEL – AL, CEP 57180-000.

Certo é que o art. 4º da Lei nº 9.099/95, ao definir os critérios de competência territorial a serem seguidos no rito dos Juizados Especiais, dispõe que “é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”.

O parágrafo único do mesmo dispositivo, ademais, afirma que, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu.

No caso dos autos, o objetivo da ação é indenização, portanto, conforme o critério de competência acima esclarecido, a ação deve ser proposta tanto no endereço do autor como no do réu, porém, como os endereços do autor e do réu não estão dentro da área de abrangência deste Juizado.

Tampouco foi ventilada a existência de obrigação a ser cumprida no âmbito de competência deste Juizado, na forma prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c a Resolução 33/2008 do TJPI.

Por esta razão, é de ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para o processo e julgamento desta demanda.

E apesar de o CPC estabelecer como relativo o critério de competência territorial, impossibilitar o reconhecimento de ofício da incompetência em situações como a presente inviabilizaria o próprio serviço jurisdicional nos juizados especiais, fragilizando a incidência de princípios tão valiosos como a celeridade e a razoável duração do processo.

Nesse diapasão, milita o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Diante disso, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar e julgar a presente lide.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo à EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
26/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:46

Extinto o processo por incompetência territorial
17/02/2025 09:17

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/04/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
17/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/12/2024 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
19/12/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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