10/06/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:16

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/06/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800514-51.2021.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CRISTIANO RIBEIRO DE SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Cristiano Ribeiro de Sá, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

A denúncia narra que o acusado, em 07 de janeiro de 2020, teria descumprido medidas protetivas de urgência impostas no bojo do processo nº 0000459-07.2019.8.18.0051, ao contatar sua ex-esposa, Sra.

Maria Emileini de Sousa Sá, por meio de mensagens enviadas ao telefone do filho do casal, supostamente contendo ameaças.

A denúncia foi recebida em 06/10/2021.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no prazo legal.

Realizada a instrução, foram ouvidas a vítima e o réu, tendo sido reconhecida a prescrição do crime de ameaça (art. 147 do CP).

O Ministério Público e a defesa, em alegações finais, pleitearam a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP, sob o fundamento de que o réu não foi regularmente intimado das medidas protetivas que teria descumprido. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando "não constituir o fato infração penal".

A análise dos autos revela que, de fato, não há comprovação de que o acusado tivesse ciência inequívoca, por meio de intimação formal, acerca das medidas protetivas impostas antes da data dos fatos narrados na denúncia.

Conforme reconhecido nas alegações finais do Ministério Público e da defesa, a intimação só ocorreu após a prisão preventiva do acusado, realizada em 22 de fevereiro de 2022, mais de dois anos após os supostos atos.

A jurisprudência pacífica reconhece que a intimação do acusado é condição sine qua non para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, conforme demonstra o seguinte julgado: “A intimação do acusado acerca do teor da medida protetiva é condição sine qua non para a prática criminosa.

Ausente a intimação, ato oficial de ciência, inexistente será o dolo em descumprir a medida.” (TJ-MS, Apelação Criminal nº 0008745-26.2018.8.12.0002, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 11/04/2019) Além disso, mesmo que se admita a existência de comunicação indireta com a vítima por meio do filho do casal, a medida protetiva não vedava o contato com os dependentes comuns.

Portanto, o fato não se amolda ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Dessa forma, as condutas imputadas ao réu não constituem infração penal, razão pela qual a absolvição é medida impositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado CRISTIANO RIBEIRO DE SÁ, da imputação constante na denúncia, referente ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
23/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 18:03

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 09:40

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/10/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:52

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 20:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:22

Expedição de Mandado.
03/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:14

Expedição de Mandado.
03/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:10

Expedição de Mandado.
03/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
27/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:04

Outras Decisões
20/08/2023 22:26

Conclusos para decisão
20/08/2023 22:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:09

Nomeado defensor dativo
16/02/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 17:47

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO DE SA em 11/05/2022 23:59.
28/03/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:42

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO DE SA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:34

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO DE SA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANO RIBEIRO DE SA em 17/03/2022 23:59.
03/03/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 09:46

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 18:18

Expedição de Mandado.
07/10/2021 18:16

Juntada de mandado
07/10/2021 18:14

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:44

Recebida a denúncia contra CRISTIANO RIBEIRO DE SA - CPF: *84.***.*34-66 (AUTOR)
19/07/2021 09:33

Conclusos para decisão
19/07/2021 09:30

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/07/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:16

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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