17/06/2025 14:07

Recebidos os autos
17/06/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804258-75.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE MENDES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE MENDES DA SILVA. 2.

O recorrente peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, apresentando o respectivo depósito judicial.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes nesta instância recursal.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 932, I, do CPC, confere ao relator a competência para homologar a autocomposição das partes. 5.

O art. 200 do CPC estabelece que os atos das partes podem produzir efeitos imediatos no processo, desde que cumpridos os requisitos legais. 6.

Precedentes jurisprudenciais indicam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais nesta instância recursal, desde que presentes os requisitos de validade, capacidade das partes e objeto lícito.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Homologa-se o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 487, III, "b", e 932, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000212745988001, Rel.

Des.

Versiani Penna, j. 23/06/2022; TJ-PR, RI 0033091-67.2021.8.16.0182, Rel.

Des.

José Daniel Toaldo, j. 11/04/2022.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE MENDES DA SILVA.

O Banco atravessou petição no id. n.º 22733889, informando a realização de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação, com extinção do processo, nos termos do art. 487, II, alínea b, do CPC, fazendo depósito no id. nº 22733893. É o relatório.

DECIDO Incumbe ao Relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como quando for o caso, homologar autocomposição entre as partes: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Com efeito, por ocasião da apresentação em tela, dispõe o art. 200 do CPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais.

Logo, não se vislumbrando no caso óbice à homologação do acordo juntado aos autos em id. nº 22435589 e cumprimento no id. nº 22733893, assinado pela própria parte e o cumprimento do termo do acordo em valores foram transferidos diretamente para a parte, reservando os valores referentes aos honorários de sucumbência.

A propósito, acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instância superior, colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. - Considerando que a parte, não representada por advogado no Termo de Confissão de Dívida, é notadamente capaz, bem como que o acordo firmado detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, plenamente possível a homologação judicial. (TJ-MG - AI: 10000212745988001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).” “RECURSO INOMINADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE LIDE.

PARTES CAPAZES.

OBJETO LÍCITO.

DIREITO DISPONÍVEL.

ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido (TJ-PR - RI: 00330916720218160182 Curitiba 0033091-67.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2022).” Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que surta os seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição com retorno dos autos a origem.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
19/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:36

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
16/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 13:47

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
11/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
22/09/2022 19:57

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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