14/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
18/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 23:01

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 01:21

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800683-75.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria dos Santos Sousa em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial.

Alegou a autora descontos referentes ao contrato Nº 339569374-4 em razão de empréstimo consignado.

Citado o requerido suscitou a existência de litispendência por haver uma segunda ação envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e objeto.

ID 44248045 De analise nos autos, verificou-se a existência de coisa julgada nos autos 0800689-82.2021.8.18.0071 que discutiu o mesmo contrato.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na pretensão do autor de obter o julgamento do mérito relativo ao contrato Nº 339569374-4, supostamente firmado com, o requerido.

No entanto, verifica-se que nos autos 0800689-82.2021.8.18.0071 o referido contrato já fui discutido e a demanda sentenciada em 21 de setembro de 2023, transitada em julgado e arquivada.

A sentença resolve o mérito da causa e, por conseguinte, faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do mesmo diploma legal.

A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida à apreciação judicial, seja no mesmo processo ou em qualquer outro.

Tal ação, se cabível, deveria ser proposta perante o juízo competente, observadas as regras processuais pertinentes.

Dessa forma, a presente demanda, ao buscar a resolução de um contrato cujos termos já foram objeto de apreciação judicial, encontra óbice na autoridade da coisa julgada.

A rediscussão da validade, eficácia ou dos termos, em uma nova ação de conhecimento, implicaria violação direta ao disposto nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil.

A estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica são valores fundamentais que o instituto da coisa julgada visa proteger, não se admitindo que questões já decididas em caráter definitivo sejam reabertas indefinidamente.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada.

Sem custas, sem honorários por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
23/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SOUSA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SOUSA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:58

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/09/2023 13:17

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/05/2022 23:59.
24/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 11:58

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 08:27

Conclusos para decisão
27/07/2021 08:27

Juntada de Certidão
26/07/2021 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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