16/07/2025 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 18:42

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 04:12

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800242-53.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento] AUTOR: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda promovida por MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por meio da qual pleiteia o reestabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC).

A parte autora alega que o benefício foi indevidamente suspenso.

A autarquia apresentou contestação defendendo a legalidade das medidas e a improcedência do pedido inicial.

Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

As partes não solicitaram a produção de provas.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC.

DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda,

por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente.

Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família.

A parte autora requereu o reestabelecimento de benefício assistencial (NB: 1055229547), contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Concessão indevida.

A Autarquia suspendeu o benefício quando verificou que o grupo familiar da parte autora possuia renda per capta superior a ¼ do salário mínimo.

Em que pese a parte autora ter apresentado documento de ID 39849716, somente restou demonstrada a alteração cadastral posterior à suspensão e ainda assim, mantida a renda per capta superior a ¼ do salário mínimo.

Dessa forma, a parte autora não comprovou que o quadro fático que motivou a suspensão do benefício não existiu ou que a conclusão adotada pelo INSS foi incorreta.

Ademais, também não restou demonstrada a deficiência da parte autora, não tendo sido juntado aos autos qualquer prova nesse sentido.

Portanto, considerando que o pedido da inicial se limita ao reestabelecimento do BPC, verifico que a parte autora não cumpriu o ônus do art. 373, I do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido , extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro, à vista da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publicações, intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, data do sistema.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
20/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 10:16

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 03:42

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:08

Expedição de Carta rogatória.
18/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES DE CARVALHO SANTOS em 15/06/2023 23:59.
13/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
23/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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