03/06/2025 23:44

Juntada de Certidão de custas
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802694-34.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA DE MOURA SANTOS INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Moura Santos em face do Banco BMG S.A., ambos qualificados, visando o adimplemento de crédito que afirma lhe ser devido no importe total de R$ 8.415,96 (oito mil quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) id. 46432599.

A parte executada foi intimada sobre o presente cumprimento de sentença e apresentou a peça processual de exceção de pré-executividade, conforme id. 57724446.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no entanto, apenas manifestou ciência da respectiva peça processual. É o breve relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade constitui importe instrumento processual de construção doutrinaria amplamente aceita pela jurisprudência pátria sendo admitida nas execuções para arguição de matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.

Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

COMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2.

O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3.

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5.

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução.

Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade.

No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) De análise sucinta dos autos, vê-se que a parte excipiente alega a ausência/nulidade de intimação do despacho para cumprimento de obrigação no presente cumprimento de sentença, que, desde logo, já pode ser acolhida a alegação de ausência de intimação válida da parte, isso porque consta cadastrado como representantes do Banco executado a Advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho e o Advogado Carlos Alberto da Cruz (OAB-PI 18571-S), porém, verificando os expedientes de intimação, resta comprovado que não foi expedida qualquer intimação do referido despacho aos causídicos da parte executada, conforme demonstrado a seguir: Da simples análise dos expedientes de intimação, verifica-se que a intimação referente ao despacho inicial no cumprimento de sentença foi proferida em 24/04/2024 - horário 22:15:21, direcionada à parte exequente (24/04/2024), em vez de ser direcionada à parte executada.

Além disso, verifica-se que também, o último expediente de intimação direcionado à parte executada foi realizado em 21/08/2023, para se manifestar sobre o retorno dos autos do Eg.

TJPI, intimação anterior à fase de cumprimento de sentença, portanto, o pleito alegado na presente peça de exceção de pré-executividade deve ser deferido.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida pelo executado haja vista a ausência de intimação do executado sobre o cumprimento de sentença, ao tempo em que determino que se RESTABELEÇA o prazo para icumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, oportunidade em que poderá opor impugnação. tudo nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
31/07/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:18

Baixa Definitiva
31/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/07/2023 14:16

Transitado em Julgado em 24/07/2023
31/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/07/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE MOURA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:45

Pedido não conhecido
11/04/2023 08:16

Conclusos para o Relator
30/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:06

Conclusos para o Relator
25/01/2023 17:02

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE MOURA SANTOS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/11/2022 23:59.
03/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2022 08:41

Recebidos os autos
03/06/2022 08:41

Conclusos para Conferência Inicial
03/06/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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