17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 04:05

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802694-34.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA DE MOURA SANTOS INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Moura Santos em face do Banco BMG S.A., ambos qualificados, visando o adimplemento de crédito que afirma lhe ser devido no importe total de R$ 8.415,96 (oito mil quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) id. 46432599.

A parte executada foi intimada sobre o presente cumprimento de sentença e apresentou a peça processual de exceção de pré-executividade, conforme id. 57724446.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no entanto, apenas manifestou ciência da respectiva peça processual. É o breve relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade constitui importe instrumento processual de construção doutrinaria amplamente aceita pela jurisprudência pátria sendo admitida nas execuções para arguição de matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.

Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

COMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2.

O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3.

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5.

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução.

Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade.

No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) De análise sucinta dos autos, vê-se que a parte excipiente alega a ausência/nulidade de intimação do despacho para cumprimento de obrigação no presente cumprimento de sentença, que, desde logo, já pode ser acolhida a alegação de ausência de intimação válida da parte, isso porque consta cadastrado como representantes do Banco executado a Advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho e o Advogado Carlos Alberto da Cruz (OAB-PI 18571-S), porém, verificando os expedientes de intimação, resta comprovado que não foi expedida qualquer intimação do referido despacho aos causídicos da parte executada, conforme demonstrado a seguir: Da simples análise dos expedientes de intimação, verifica-se que a intimação referente ao despacho inicial no cumprimento de sentença foi proferida em 24/04/2024 - horário 22:15:21, direcionada à parte exequente (24/04/2024), em vez de ser direcionada à parte executada.

Além disso, verifica-se que também, o último expediente de intimação direcionado à parte executada foi realizado em 21/08/2023, para se manifestar sobre o retorno dos autos do Eg.

TJPI, intimação anterior à fase de cumprimento de sentença, portanto, o pleito alegado na presente peça de exceção de pré-executividade deve ser deferido.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida pelo executado haja vista a ausência de intimação do executado sobre o cumprimento de sentença, ao tempo em que determino que se RESTABELEÇA o prazo para icumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, oportunidade em que poderá opor impugnação. tudo nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:17

Recebidos os autos
31/07/2023 14:17

Juntada de Petição de decisão
03/06/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/06/2022 08:37

Expedição de Certidão.
03/06/2022 08:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:33

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
03/05/2022 20:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/05/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:38

Julgado procedente o pedido
26/11/2021 19:02

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:02

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:12

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:04

Juntada de informação
05/07/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 23:00

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 09:10

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:03

Juntada de contrafé eletrônica
12/05/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:42

Audiência Conciliação designada para 02/07/2021 10:00 2ª Vara da Comarca de Picos.
05/05/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:02

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 10:40

Conclusos para decisão
16/12/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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