19/07/2025 22:11

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de ASSIS VELOSO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE VIEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE VIEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:44

Decorrido prazo de ASSIS VELOSO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:26

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000369-33.2015.8.18.0085 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO(S): [Aquisição] RECLAMANTE: RAIMUNDO DUARTE VIEIRA RECLAMADO: ASSIS VELOSO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por RAIMUNDO DUARTE VIEIRA em face de ASSIS VELOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando, em suma, a reintegração na posse do imóvel rural denominado "TOCA", situado na Data Chapada, zona rural de Sebastião Leal-PI, bem como a condenação do réu em perdas e danos e cominação de multa.

Alega o autor, em sua petição inicial (Id. 8170487), ser legítimo possuidor do referido imóvel desde 1975, por herança paterna, utilizando-o para cultivo e criação de animais.

Sustenta que, em agosto de 2015, o réu, proprietário de terras vizinhas, invadiu parte de sua propriedade, ultrapassando marcos demarcatórios, cercando a área e praticando atos de esbulho.

Afirma ter tentado solucionar o conflito amigavelmente, sem sucesso.

Fundamenta seu pedido nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.

Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a citação do réu, a procedência da ação para ser definitivamente reintegrado na posse, a condenação do réu em perdas e danos, a cominação de multa para o caso de novo esbulho, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 e juntou documentos.

Por meio do despacho proferido em 08/01/2016, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de justificação prévia, determinando-se a citação do réu.

O réu foi devidamente citado conforme mandado de citação dos autos.

Realizada audiência de justificação em 02/03/2016, com a presença das partes e seus respectivos advogados, não houve acordo.

Na ocasião, o Juízo constatou a necessidade de perícia por agrimensor para definir a titularidade do bem e determinou a expedição de ofício ao INCRA para indicação de profissional.

O réu, embora regularmente citado e comparecido à audiência de justificação assistido por advogado, não apresentou contestação.

O INCRA informou não ser de sua competência a indicação de perito para causas particulares, sugerindo consulta ao CREA-PI ou ao Cartório de Registro de Imóveis.

Após período de paralisação, o autor manifestou interesse no prosseguimento do feito (Id. 10235152), requerendo a intimação do CREA-PI para indicação de agrimensor.

Foram expedidos ofícios ao CREA-PI para fornecimento de lista de engenheiros agrimensores, sem resposta do órgão.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA REVELIA O réu Assis Veloso, embora devidamente citado e comparecido à audiência de justificação assistido por advogado constituído, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação.

Caracterizada, assim, a revelia, incidem os seus efeitos legais, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Configurada a revelia e considerando que a matéria é de direito e de fato, sendo suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento da lide, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A não realização da perícia determinada na audiência de justificação não obsta o julgamento do feito, tendo em vista que: (i) o CREA-PI não forneceu a lista de profissionais solicitada; (ii) os efeitos da revelia tornam presumidamente verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor; e (iii) as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da questão.

III - DO MÉRITO 3.1 - Dos Pressupostos da Ação Possessória Para o êxito da ação de reintegração de posse, deve o autor demonstrar: (a) sua posse anterior; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data do esbulho; e (d) a perda da posse, consoante dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil. 3.2 - Da Posse do Autor A posse do autor sobre o imóvel rural denominado "TOCA" resta demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Bertolínia (fls. 11), datada de 15/01/1993, referente à Matrícula nº 1.105, que descreve uma "posse de terras na Data 'CHAPADA'", originariamente de João Francisco Vieira, transmitida por herança a Joaquim Francisco Vieira (pai do autor); b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (fls. 13), em nome de Joaquim Francisco Vieira (pai do autor), referente ao imóvel "CHAPADA", área de 21,4000 ha, em Sebastião Leal-PI; c) Declaração do ITR e DIAC/DIAT 2014 (fls. 14-17), em nome do autor, para o imóvel "TOCA", área de 61,0 ha, demonstrando que se declara como contribuinte responsável pelo imóvel; d) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural (ITR) (fls. 19), emitida em nome do autor para o imóvel "TOCA".

A documentação apresentada comprova que o autor exerce posse sobre o imóvel desde 1975, por sucessão hereditária, utilizando-o para atividades agropecuárias (cultivo de arroz, capim, legumes, frutas e criação de gado), caracterizando posse com animus domini. 3.3 - Do Esbulho Praticado pelo Réu O esbulho praticado pelo réu Assis Veloso em agosto de 2015 está comprovado pelo Boletim de Ocorrência nº 1106/2015 (fls. 18), registrado em 22/09/2015, no qual o autor narrou a invasão da "FAZENDA TOCA, DATA CHAPADA" pelo réu, com ultrapassagem de marcos demarcatórios e cercamento da área.

Os fatos descritos no Boletim de Ocorrência, contemporâneo aos eventos, corroboram integralmente a narrativa da petição inicial. 3.4 - Da Data do Esbulho e Perda da Posse O esbulho ocorreu em agosto de 2015, conforme alegado na inicial e documentado no Boletim de Ocorrência, caracterizando ação de força nova, uma vez que a propositura da ação se deu em outubro de 2015, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil.

A perda da posse pelo autor decorre logicamente do esbulho praticado pelo réu, que invadiu, cercou e passou a ocupar parte do imóvel. 3.5 - Dos Efeitos da Revelia Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiros todos os fatos constitutivos do direito do autor alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, quais sejam: A posse exercida pelo autor desde 1975; A invasão praticada pelo réu em agosto de 2015; A ultrapassagem de marcos demarcatórios; O cercamento e ocupação de parte do imóvel; A tentativa infrutífera de solução amigável.

IV - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência integral do réu, deve este arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) REINTEGRAR o autor RAIMUNDO DUARTE VIEIRA na posse do imóvel rural denominado "TOCA", com aproximadamente 61,0 hectares, situado na Data Chapada, zona rural de Sebastião Leal-PI, tornando definitiva a medida; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, devendo ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição de força policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

MANOEL EMÍDIO-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
23/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
23/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:43

Expedição de Ofício.
22/04/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:46

Expedição de Ofício.
25/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 07:40

Conclusos para despacho
08/03/2021 07:38

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE VIEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 12:42

Conclusos para despacho
12/06/2020 20:52

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2020 06:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:33

Conclusos para despacho
04/02/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:28

Distribuído por dependência
03/02/2020 13:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2020 13:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-08.
07/10/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2019 14:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 07:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2017 07:39

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
24/11/2017 07:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2017 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/07/2017 14:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 14:23

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/03/2016 18:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/02/2016 13:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/02/2016 12:56

[ThemisWeb] Audiência de justificação designada para 2016-03-02 08:30 FÓRUM DE BERTOLÍNIA.
16/02/2016 09:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2015 13:23

Distribuído por sorteio
10/11/2015 13:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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