16/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/06/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:39

Juntada de Informações
18/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800798-76.2023.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: RAFLA RAVELMA GUIMARAES SOUSA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., a fim de sanar alegado defeito da sentença proferida nos autos.

Intimada, a parte embargada se manifestou pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório, decido.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Na espécie, insurge-se a parte embargante sustentando que a sentença proferida padece de contradição e omissão, objetivando torná-la sem efeito e, com isso, alterar o resultado do julgamento.

Valer-se de embargos de declaração para alterar a decisão, sem que dela padeça contradição, omissão, obscuridade ou erro, isto é, modificar a convicção anteriormente expendida, seja reexaminando provas, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente, prevalece amplamente o entendimento de que aclaratórios não tem essa função.

Portanto, a manifestação do embargante não se mostra pertinente, uma vez que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento, o que não é permitido pela via recursal eleita, visto não possuir o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta.

Por fim, esclareço que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a mencionada sentença em todos os seus termos.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime- se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, 22 de maio de 2025.

Rodolfo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
26/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 23:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 23:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 20:45

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:44

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:32

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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