25/06/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 09:32

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015020-89.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR, EDLUCIA DE ARAUJO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO De ordem da magistrada titular do JEFP, tendo-se em conta o Art. 3º, IV, a), da Resolução 375/2023 que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências, procedo com a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o integral teor do ofício de requisição.

TERESINA, 6 de junho de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015020-89.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR, EDLUCIA DE ARAUJO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 23 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
23/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:13

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:40

Transitado em Julgado em 28/02/2025
14/02/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 08:22

Recebidos os autos
16/12/2024 13:00

Expedição de Informações.
09/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/02/2024 05:23

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 03:53

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:29

Expedição de .
30/05/2023 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2023 12:18

Expedição de .
07/05/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:22

Processo Reativado
10/02/2023 14:22

Processo Desarquivado
10/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
09/02/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
13/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
05/11/2022 01:37

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2022 10:24

Conclusos para julgamento
21/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
10/03/2022 02:02

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:02

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:02

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
01/03/2022 02:23

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
15/02/2022 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
15/02/2022 13:07

Distribuído por dependência
15/02/2022 11:30

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 10:29

[Projudi] Mero expediente
21/06/2021 11:43

[Projudi] Conclusos para Decisão
21/06/2021 11:43

[Projudi] Juntada de Certidão
21/06/2021 11:01

[Projudi] Juntada de Intimação
19/01/2021 09:19

[Projudi] Requisição de Informações
25/11/2020 09:41

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
25/11/2020 09:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
10/11/2020 12:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/10/2020 09:42

[Projudi] Juntada de Intimação
26/10/2020 09:22

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
06/07/2020 13:56

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
06/07/2020 13:55

[Projudi] Conclusos para Sentença
06/07/2020 13:55

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
21/06/2020 11:37

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/06/2020 09:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/05/2020 10:11

[Projudi] Juntada de Intimação
02/05/2020 13:59

[Projudi] Juntada de Intimação
02/05/2020 13:58

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
02/05/2020 13:57

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
02/05/2020 13:57

[Projudi] Juntada de Certidão
13/02/2020 17:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/06/2019 09:10

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
14/05/2019 15:52

[Projudi] Juntada de Certidão
15/03/2019 15:55

[Projudi] Expedição de Citação
15/03/2019 15:55

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/03/2019 15:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/03/2019 15:54

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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