12/06/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:10

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:09

Decorrido prazo de AGOSTINHO JOSE DA COSTA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800075-49.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AGOSTINHO JOSE DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS movida por AGOSTINHO JOSÉ DA COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S/A, devidamente qualificados nos autos.

O autor alega, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes pela requerida por uma suposta dívida no valor de R$ 36.850,08 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e oito centavos), oriundo de contrato nº 109357.

Aduz que a suposta inadimplência foi incluída em 02/05/2024 aos serviços de proteção ao crédito, negativando seu nome e a impedindo de exercer atos da vida civil.

Alega que o débito desconhecido e que nunca sequer realizou negócio algum com a requerida.

Pelo que requerer a aplicação de danos morais e, também, que a requerida retire imediatamente o nome da requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito inexiste.

Aduz a requerida, em sede de contestação, que se trata de um contrato de financiamento de n º 109357422 entabulado entre as partes em 02/04/2024, em a negativação em questão foi totalmente devida, haja vista que a parte autora não efetuou o adimplemento das parcelas do financiamento livremente entabulado, informa não constar irregularidades em sua conduta, pelo que requer seja julgada totalmente improcedente a ação.

DO MÉRITO.

A responsabilidade civil extracontratual decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem.

Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu).

Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (artigo 927, parágrafo único do CC c/c artigo 14 da Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, as relações entre a parte autora e as empresas requeridas devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 17 do CDC.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

O que se depreende dos autos é que o autor desconhecer a dívida inscrita no Serasa (ID nº 69191376).

Entrementes, não é isso que se verifica da documentação acostada.

Assim, a afirmação da parte autora de que não haveria débito que legitimasse a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes não merece prosperar, eis que a parte demandada comprovou nos autos a legitimidade de sua conduta com a juntada de documentos em ID nº 74732690 e anexo.

O contrato eletrônico, trazido pelo réu, conta com a assinatura eletrônica da parte autora, com selfie e a geolocalização da assinatura, bem como documentos pessoais do autor, se tratando de um financiamento veicular.

Em manifestação (ID n° 74823318) a parte autora alega que o veiculo é desconhecido por o autor, inclusive o autor não possui qualquer veículo e seu CPF está à disposição do judiciário para a realização de pesquisa por ventura necessária.

Outrossim, em consulta ao sistema Renajud foi encontrada a motocicleta registrada no nome do autor, conforme anexo: Assim, não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu.

Com relação aos danos morais que a parte demandante alega ter sofrido, para que se conclua pela existência da obrigação de reparar, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Entendo que não há razão para reconhecer como procedente o pleito de dano moral, vez que ficou patente a inexistência de dano, considerando que não resta dúvida da contratação e utilização do serviço.

Os fatos narrados nesta demanda não possuem, por si só, o condão de gerar ao contratante danos morais.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor AGOSTINHO JOSÉ DA COSTA, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
23/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGOSTINHO JOSE DA COSTA - CPF: *39.***.*65-15 (AUTOR).
23/05/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:55

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
29/04/2025 12:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/04/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
07/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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