TJPI - 0821581-57.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821581-57.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LILIAM SOUSA REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível com as partes acima nominadas.

Na inicial a autora afirma que identificou em janeiro de 2025 descontos indevidos em seu contracheque referentes a um seguro que nunca contratou, com débitos mensais desde 2011 (no valor de R$ 14,58) e 2023 (no valor de R$ 10,00), além de ter celebrado um empréstimo com parcelas muito superiores ao que lhe foi informado.

Os descontos, feitos sem sua autorização, totalizam R$ 8.218,52, comprometendo sua subsistência e revelando abuso por parte da requerida, que agiu com má-fé ao impor serviços não contratados, aproveitando-se de sua vulnerabilidade.

Requer a concessão de tutela de urgência para SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIB PREV ABERTA- SABEMI e apresentação dos contratos ora questionados. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, ante o requerimento e documentação apresentada, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita.

Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Além disso, a presença dos requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos.

Assim, apreciar-se-á o pedido de tutela de urgência formulado na inicial a partir do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelos motivos que se passam a expor.

A parte autora, na petição inicial, faz menção a descontos que se originaram em 2011, cerca de 14 anos atrás e janeiro de 2023, cerca de 2 anos atrás.

Contudo, o presente processo somente foi ajuizado em abril de 2025, com evidente decurso de prazo após o início dos descontos que a parte autora alega que lhe estão prejudicando.

Aparenta a este órgão julgador, neste momento de cognição sumária, que a própria parte autora não tratou a tutela provisória pleiteada com a urgência que o caso requer, uma vez que devia a parte autora ter ajuizado a demanda tão logo sofresse com tais descontos cuja origem alega não ter conhecimento.

Logo, ausente o perigo de dano.

Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido.

Em relação ao pedido de determinação da requerida a exibir em o contrato, a concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses restritas.

Não é esse o caso dos autos.

Em verdade, a exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo conforme a necessidade para o desate da lide.

Não há obrigatoriedade, mas sim ônus a despeito do dever de cooperação comum a todas as partes (CPC, arts. 6º e 378), considerando que a omissão poderá ser interpretada em desfavor do onerado.

Por essas razões, indefiro a antecipação de tutela pleiteada na inicial.

Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).

Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC).

Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC).

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias.

Com as manifestações ou decurso de prazo, e as devidas certificações, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

TERESINA (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR GABINETE CÍVEL