27/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:18

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:27

Decorrido prazo de ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805844-84.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Dar ] EXEQUENTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: DAVI SALES QUARESMA *42.***.*78-48, DAVI SALES QUARESMA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Ilhas Galapagos Comercio de Brinquedos e Servicos Ltda – EPP, visando o pagamento de débito constituído em título executivo judicial na ação monitória nº 0803487-73.2020.8.18.0031.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora distribuiu o presente cumprimento de sentença de forma autônoma, em autos apartados do processo de conhecimento onde foi proferida a sentença que se pretende executar.

Conforme decisão de ID 67851497, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da necessidade de que o cumprimento de sentença fosse formulado nos próprios autos da ação monitória, por se tratar de simples fase processual e não de processo autônomo.

Conforme certidão de ID 72402263, a parte autora foi devidamente intimada, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê que o cumprimento de sentença não depende de processo autônomo, tratando-se de simples fase processual subsequente à fase de conhecimento.

A execução de título executivo judicial deve, portanto, ser processada nos mesmos autos onde foi proferida a sentença.

No caso em análise, a parte exequente, ao invés de requerer o início da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos da ação monitória (0803487-73.2020.8.18.0031), optou por ajuizar nova ação autônoma, em contrariedade ao que dispõe o ordenamento processual civil vigente.

Tal procedimento obsta o regular desenvolvimento do feito, uma vez que nos autos da ação monitória existem informações necessárias para o cumprimento da sentença, sendo imprescindível que a execução do julgado se processe no mesmo feito onde foi proferida a decisão.

Ademais, a parte exequente, mesmo devidamente intimada para manifestar-se sobre a questão, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem manifestação.

Portanto, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, o ajuizamento de cumprimento de sentença de forma autônoma, quando a lei determina que deve ser processado nos mesmos autos em que proferida a sentença, configura ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Observe entendimento jurisprudencial nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Irresignação com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Não acolhimento – O apelante distribuiu o cumprimento de sentença como se fosse ação autônoma, de forma equivocada, porque o requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado – Inteligência do artigo 1.285, § 3º, da NSCGJ – Inadequação da via eleita – Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006160720188260008 SP 1000616-07 .2018.8.26.0008, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019).

Ressalte-se que tal extinção não prejudica eventual requerimento de cumprimento de sentença a ser formulado nos próprios autos da ação monitória nº 0803487-73.2020.8.18.0031.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular.

Custas pelo exequente.

Sem honorários advocatícios.

Caso haja apelação, a Secretaria deverá, imediatamente, encaminhar os autos à caixa de decisões, a fim de que seja exercido o juízo de retratação (positivo ou negativo), nos termos do artigo 331 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2025 23:55

Conclusos para decisão
16/03/2025 23:55

Expedição de Certidão.
16/03/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 23:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:21

Decorrido prazo de ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:05

Outras Decisões
21/08/2024 21:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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