10/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:47

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA MELO CAVALCANTE *72.***.*40-20 em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 08:46

Decorrido prazo de S A TURISMO LTDA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:24

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2025 16:23

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 14:57

Juntada de Petição de procuração
19/06/2025 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2025 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 08:51

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801368-89.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: LORENA MARIA MENDES SILVA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., S A TURISMO LTDA, PRISCILA ALMEIDA MELO CAVALCANTE *72.***.*40-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO .

Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da S.A.

Turismo Ltda e de Priscila Almeida Melo Cavalcante.

Em se tratando de relação de consumo e diante da teoria da aparência, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

II.2 – DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

A parte autora afirma que contratou dois bilhetes aéreos para Lisboa com embarque em 14/12/2023 e retorno em 05/01/2024, mas, por dificuldades financeiras, cancelou a viagem.

Aduz que, mesmo após o cancelamento, as rés passaram a realizar cobranças diárias e insistentes, com valores atualizados de forma desproporcional, chegando ao montante de R$ 36.813,89.

Requereu a inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

As rés apresentaram contestação alegando a existência de contrato válido, com previsão de multa em caso de cancelamento, e afirmaram que a autora foi inadimplente.

Sustentaram, ainda, a ausência de ato ilícito e de dano moral, além de preliminar de ilegitimidade passiva das franqueadas.

A relação jurídica entre as partes é de consumo.

Restou incontroverso que a autora não utilizou os serviços contratados e que solicitou o cancelamento antes da data da viagem.

Ainda assim, continuou sendo cobrada por valores que extrapolam o razoável, sem transparência quanto à composição do débito.

A cobrança indevida configura abuso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, a ausência de política clara de reembolso e a continuidade das cobranças mesmo após o cancelamento demonstram descaso com os direitos da consumidora, ferindo o princípio da boa-fé objetiva.

Quanto aos danos morais, para que restem evidenciados, é necessário se verificar situação excepcional, em que presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação, os quais não vislumbro no caso concreto.

A mera cobrança, em princípio, não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos.

Por esta razão, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte autora e pelas partes requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte Ré, a: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato celebrado com as rés; b) DETERMINAR o cancelamento de qualquer restrição creditícia eventualmente lançada em nome da autora em decorrência do referido contrato; c) INDEFIRO o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de prova quanto ao montante efetivamente quitado pela autora. d) Improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
23/05/2025 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2025 09:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/01/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:56

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
28/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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