12/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802190-46.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 77143489) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, devidamente intimada, para se manifestar por Contrarrazões, a parte Promovida, ora Recorrida, o fez, tempestivamente ID 77090472.

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 08:53

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:20

Decorrido prazo de MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:20

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:39

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802190-46.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovida, ora Recorrida, para se manifestar por contrarrazões recursais, se assim desejar, no prazo legal.

TERESINA, 23 de maio de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
23/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 02:26

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
30/01/2025 09:58

Juntada de ata da audiência
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:33

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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