10/06/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802133-52.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo ente público, a qual promovido o cumprimento do julgado, e devidamente intimada, constatando-se que não foram opostos embargos pela Fazenda Municipal, quedando-se inerte.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, uma em nome do Exequente, outra em nome de seu advogado, observando as formalidades legais inerentes a este procedimento, considerando ainda o destaque de honorários sucumbenciais, o qual poderá ser expedido mediante RPV, tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal.

Na ausência de lei municipal específica que regule a matéria e tendo em vista que o débito exequendo é superior ao maior benefício pago pela previdência, aplicando ao caso a regra da Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010, a satisfação da dívida é por meio de Precatório.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do CPC), observando as formalidades legais inerentes a este procedimento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo ente público, a qual promovido o cumprimento do julgado, e devidamente intimada, constatando-se que não foram opostos embargos pela Fazenda Municipal, quedando-se inerte.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, uma em nome do Exequente, outra em nome de seu advogado, observando as formalidades legais inerentes a este procedimento, considerando ainda o destaque de honorários sucumbenciais, o qual poderá ser expedido mediante RPV, tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal.

Conforme a Lei Municipal nº 10/2023 que dispõe: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Boa Hora, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, aditando a lei anterior No 07/2017, que estabelecia o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) como teto de débitos judiciais a serem pagos mediante RPV, passa a considerar-se de pequeno valor, a partir desta data, os débitos ou obrigações até o valor do maior beneficio pago pelo Regime Geral da Previdência Social, acompanhando o reajuste anual deste", a satisfação da dívida é por meio de Precatório.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do CPC), observando as formalidades legais inerentes a este procedimento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, uma em nome do Exequente, outra em nome de seu advogado, observando as formalidades legais inerentes a este procedimento, considerando ainda o destaque de honorários sucumbenciais, o qual poderá ser expedido mediante RPV, tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal.

Os valores são aqueles discriminados na petição de ID 63848252, nas contas lá informadas: Condenação Principal: R$ 45.674,71, a ser expedido por Precatório à parte Autora; Honorários Contratuais: R$ 19.574,87, a ser expedido por Precatório ao advogado postulante; Honorários Sucumbenciais: R$ 8.092,54 a ser expedido por RPV.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
22/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 13:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:44

Determinada diligência
28/01/2025 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 11:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2024 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:39

Recebidos os autos
21/07/2023 15:39

Juntada de Petição de intimação de pauta
13/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 13:39

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2022 10:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:15

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 11:06

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2022 10:03

Conclusos para julgamento
10/06/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:24

Determinada Requisição de Informações
07/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:20

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:03

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO em 27/10/2021 23:59.
01/10/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:33

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:23

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/11/2021 09:30 JECC BARRAS SEDE.
30/06/2021 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2021 09:30 JECC BARRAS SEDE.
24/06/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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