02/06/2025 03:28

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA AQUINO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802981-90.2022.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial Coletiva] REQUERENTE: FABRICIA DA SILVA AQUINO e outros REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por FABRÍCIA DA SILVA AQUINO e seu cônjuge ROBERTO DA SILVA SOUSA, no âmbito do Programa Regularizar.

A demanda tem como objeto a regularização do imóvel situado no Lote 18, Quadra 16, Conjunto Residencial São Joaquim, no município de Teresina-PI.

O feito encontra-se sentenciado (Id. nº 34607864) e encaminhado à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina.

No ato Id. nº 40092775, a Serventia Extrajudicial da 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina informa o cumprimento da sentença, juntando a certidão referente à matrícula nº 27.603, aberta para o imóvel, cujo teor descreve o imóvel sem edificação.

Na petição Id. nº 50620484, os autores requerem a averbação do registro de imóvel, com a inclusão da área construída na unidade imobiliária descrita nos autos, destacando que as informações foram devidamente inseridas no Id. nº 32200225.

Registre-se que, conforme material técnico que acompanha a petição inicial, os autores juntaram documentação de engenharia que não contempla a descrição da edificação existente no imóvel, contudo, após o ingresso da ação, ou seja, anteriormente à sentença, acostaram o memorial descritivo e a planta do imóvel corrigidos constando a área edificada (Id. nº 32200225).

Relatado o essencial.

Decido.

Ressalte-se que a presente demanda está inserida no contexto da existência histórica das ocupações irregulares dos conjuntos habitacionais edificados pela extinta pela COHAB, BEP e IAPEP, cuja gestão da carteira habitacional foi transferida da EMGERPI para a ADH, conforme Lei nº 7.211/ 2019.

A irregularidade jurídica existente nessas áreas de titularidade do Estado é uma realidade complexa, dado o longo período de tempo de posse por seus moradores e da quantidade expressiva de unidades habitacionais sob informalidade registral, haja vista que alguns desses conjuntos têm mais de 40 anos de existência e são formados por mais de 50.000 (cinquenta mil) imóveis em situação irregular.

Diante disso, a primeira fase do Programa Regularizar, instituída pelo Provimento Conjunto nº 36/2019, que vigorou de 2019 a agosto de 2023, foi baseada no modelo que previa o credenciamento, junto à ADH, de escritórios especializados em regularização fundiária.

A iniciativa previa a atribuição dos conjuntos habitacionais aos escritórios credenciados, responsáveis pelo ajuizamento das demandas no Programa, como foi o caso do escritório atuante no presente feito.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, de 20 de setembro de 2023, o modelo de credenciamento de escritórios pela ADH foi extinto, tendo o Estado, por meio do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico - PROURBE, passado a identificar as ocupações individuais ou coletivas informais consolidadas em imóveis públicos estaduais para garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.

Em relação ao pedido dos autores, a matéria diz respeito ao Princípio da Especialidade Objetiva, segundo o qual todo imóvel objeto de registro deve estar precisamente descrito, na forma exigida pela lei.

Assim, a Lei de Registros Públicos prevê que a identificação do imóvel será feita com indicação, se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver (Art. 176, § 1º, II , 3, Lei 6015/1973).

Nesse contexto, a averbação de construção por mera notícia é um procedimento que permite a regularização de edificações construídas em áreas urbanas sem a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da obra, com previsão no artigo 63 da Lei n.º 13.465/201717.

Além disso, a referida lei prevê a regularização de conjuntos habitacionais (Art. 59).

A presente demanda foi iniciada no âmbito do credenciamento para a regularização dos conjuntos habitacionais, como resultado de mecanismos cooperativos eficazes para a regularização desses núcleos urbanos informais.

Da análise dos autos, verifica-se que após o protocolo da petição inicial, os autores apresentaram o memorial descritivo e a planta corrigidos constando a área edificada (Id nº 32200225).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de averbação da área construída na matrícula nº 27.603 e DETERMINO à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina que proceda à averbação da edificação existente, conforme informação inserida no sistema CERURBJus.

AUTORIZO ao (à) Registrador (a) praticar todos os assentos registrais necessários ao cumprimento da sentença, cujo extrato segue no anexo único que a acompanha, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73,sempre atento à simplificação dos procedimentos prevista em vasta legislação sobre regularização fundiária, como na própria Lei de Registros Públicos, na Lei 13.465/2017, e que o CNJ prevê no art. 3º, IV, do Provimento nº 158/2023,e Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024.

Ao CERURBJUS para proceder com remessa de dados ao cartório de imóveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e hora registradas no sistema.

Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária
21/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Deferido o pedido de
05/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:12

Processo Reativado
05/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 09:25

Baixa Definitiva
12/07/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:04

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:00

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA AQUINO em 26/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:52

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/09/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 07:51

Conclusos para despacho
30/07/2022 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
28/07/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 01:49

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 23:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 23:18

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 23:07

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 09/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:45

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA AQUINO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:45

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA AQUINO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:44

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA AQUINO em 04/03/2022 23:59.
03/03/2022 08:12

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 07:55

Conclusos para despacho
27/01/2022 07:54

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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