TJPI - 0001789-30.2016.8.18.0088
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 03:05
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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21/05/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0001789-30.2016.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE GOMES DOS SANTOS Nome: JOSE GOMES DOS SANTOS Endereço: CJ SAO JOAO, S/N, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus Banco Bradesco S.A., S/N, 4 Andar do Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais, conforme fundamentação e documentos que apresente. É o relatório.
Decido.
Nos feitos ajuizados pelo referido escritório de advocacia, ou em que há atuação dos advogados de forma isolada, notam-se supostas irregularidades quanto ao contrato de honorários contratuais, bem como sobre a própria representação processual.
Quanto aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, verifica-se, através de informações contidas nos autos do processo nº 0002297-73.2016.8.18.0088, bem como em outros 200 (DUZENTOS) PROCESSOS, INDÍCIOS DE FRAUDE do mesmo escritório, conforme Decisão no processo SEI 23.0.000081053-3, cujos expedientes foram encaminhados à autoridade policial e Ministério Público.
Saliento que os CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS juntados pelo escritório seguem um padrão.
I – Grande parte dos contratos são datados do ano de 2015, tendo como outorgadas as advogadas Dra.
GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, que segundo informações retiradas EM CONSULTA DE ADVOGADOS no site da OAB/MA, com INSCRIÇÃO NA OAB SOMENTE NA DATA DE 18/09/2020, e a Dra.
ANA PIERINA CUNHA SOUSA, INSCRIÇÃO NA DATA DE 16/09/2016, ou seja, sequer tinham habilitação junto à OAB na data de assinatura do contrato de honorários advocatícios; II - Em outros processos os contratos não possuem qualificação e assinatura do cliente em todas as folhas, o que impede o juízo de verificar se o cliente tomou conhecimento de todos os seus termos, ou se o escritório apenas apresentou a folha de assinatura do contrato ao cliente, impossibilitando-a de analisar todos as suas condições.
Destaco que no geral os clientes são pessoas idosas ou analfabetas.
III – Em outros, é juntado contrato de honorários advocatícios tendo como advogado o Dr.
IGOR MARTINS IGREJA, OAB/PI 10.382, como exemplo o processo N°. 0002297-73.2016.8.18.0088.
Neste, consta a aposição da digital do cliente, com a informação de que é impossibilitado de assinar.
Contudo, conforme ata N°. 61869586 do mencionado processo, e audiência constante da certidão de N°. 61868971 , a cliente menciona que sabe assinar há mais de 40 (quarenta) anos, E QUE NUNCA APÔS DIGITAL para formalizar contrato de honorários advocatícios.
QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, nos processos de N°. 0801561-75.2023.8.18.0088; 0801563-45.2023.8.18.0088; 0801564-30.2023.8.18.0088; 0801566-97.2023.8.18.0088, 0801567-82.2023.8.18.0088; 0801568-67.2023.8.18.0088, há notícia de que um dos advogados que atua no escritório ajuizou as ações sem o conhecimento da própria parte.
Dispõe a alínea “c”, da NOTA TÉCNICA N°. 6, do TJPI, em havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Assim sendo, diante das notícias de supostas irregularidades em outros processos da mesma natureza, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que junte, no prazo de 10 dias, PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, caso seja analfabeto, ou PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, caso seja alfabetizado.
Não sendo juntada a procuração nos termos acima descritos, PROCEDA à intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 485, III e §1°, do CPC, sob pena de extinção e/ou arquivamento.
CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042819042034900000015435159 Anexo.viewFull-1_compressed Processo Digitalizado Themis Web 21042819042066300000015435162 Certidão Certidão 21042821162937200000015437080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042821181671200000015437081 Intimação Intimação 21042821181671200000015437081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042821283088600000015437592 Certidão Certidão 21042821504265400000015437625 Certidão Certidão 21042821522775100000015437632 comprovante - Pr 1789 Comprovante 21042821522988300000015438234 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813441255200000051711802 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813441260900000051711804 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813441267100000051711805 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813441272300000051711806 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21052817001400000000063405823 PJE 0001789-30.2016 JUNTADA DE SUB.
E REVOGAÇÃO - DR.
IGOR - SEM RESERVA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21052817001400000000063405824 Despacho Despacho 21080111371900000000063405825 Sistema Sistema 21080410105300000000063405826 Sistema Sistema 21080410111200000000063405827 Manifestação Manifestação 21080617203400000000063405828 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22020210225300000000063405829 CERTIDÃO CERTIDÃO 22021811490600000000063405830 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22022514280900000000063405831 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22030810182200000000063405832 Relatório Relatório 22030810182200000000063405833 Voto do Magistrado Voto 22030810182200000000063406284 Ementa Ementa 22030810182200000000063406285 Voto Voto 22030810182200000000063406286 Sistema Sistema 22031012283600000000063406287 Petição Petição 22031712444600000000063406288 ed-jose-gomes-dos-santos_1 Petição 22031712444600000000063406289 Despacho Despacho 22070817184800000000063406290 Sistema Sistema 22071211455000000000063406291 Petição Petição 22072516113700000000063406292 0001789-30.2016.8.18.0088 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS 2° GRAU Petição 22072516113700000000063406293 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23012511175100000000063406294 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23021315072300000000063406295 Ementa Ementa 23022317441600000000063406296 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23022317441600000000063406297 Ementa Ementa 23022317441600000000063406298 Voto do Magistrado Voto 23022317441600000000063406299 Relatório Relatório 23022317441600000000063406300 Sistema Sistema 23022410204300000000063406301 Petição Petição 23022811585200000000063406302 jose-gomes-dos-santos-peticao-interesse-de-acordos-bradesco_1 Petição 23022811585200000000063406303 Petição Petição 23030218005300000000063406304 alegacoes-finais-jose-gomes-dos-santos_1677712740 Petição 23030218005300000000063406305 Despacho Despacho 23072812494900000000063406306 Sistema Sistema 23083008163900000000063406307 Manifestação Manifestação 23091816235500000000063406308 0001789-30.2016.8.18.0088 - manifestacao Manifestação 23091816235500000000063406309 Óbito de JOSÉ GOMES DOS SANTOS Informação - Corregedoria 24012219351000000000063406310 Despacho Despacho 24020615024400000000063406311 Sistema Sistema 24022308223600000000063406312 CERTIDÃO CERTIDÃO 24022308233500000000063406313 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813450800000000063406314 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813450800000000063406315 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813450800000000063406316 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032813450800000000063406317 Petição Petição 24041816283900000000063406318 protocolo-de-desabilitacao-4282842_1709911456 Documento de Comprovação 24041816283900000000063406319 Decisão Decisão 24051610533000000000063406320 CERTIDÃO CERTIDÃO 24070908561600000000063406321 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24070908570900000000063406322 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101118161300000000063406323 Sistema Sistema 24102809521800000000063406324 Sistema Sistema 24102809523100000000063406325 ACORDO EXTRAJUDICIAL Petição 24112818160100000000063406326 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120408282300000000063406327 Óbito de JOSÉ GOMES DOS SANTOS Informação - Corregedoria 24121022323582900000063741858 Intimação Intimação 24121714275495100000064058822 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25011016554929100000064545035 COMPROVANTE DJO-0001789-30.2016.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011016554953400000064545037 COMPROVANTE-0001789-30.2016.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011016554971600000064545038 Petição Petição 25020615244882700000065780241 25247933100017893020168180088HABILITACAO Petição 25020615244918900000065780273 252479331JOSEGOMESDOSSANTOS42060788315 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020615244940700000065780587 252479331FRANCISCAMARIADACONCEICAO04526974331 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020615245099900000065780594 252479331CERTIDAODEOBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020615245316600000065780598 252479331BENEDITOGOMESDOSSANTOS83842004320 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020615245356700000065780606 252479331ALEXANDRINAFRANCISCADACONCEICAOSANTOSFREITAS02269745370 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020615245400500000065780612 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25021411151749600000066231706 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25021411172299300000066232209 0001789-30.2016.8.18.0088 EXPEDICAO DE ACORDO Pedido de Expedição de Alvará 25021411172344000000066232214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022014012538800000066575145 Intimação Intimação 25022014012538800000066575145 Certidão Certidão 25032615492103600000068222355 Sistema Sistema 25032615493444000000068222364 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 16 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
19/05/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 17:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/03/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 15:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/03/2025 00:42
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.
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20/02/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 11:17
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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14/02/2025 11:15
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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06/02/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 04:00
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 04:00
Decorrido prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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10/01/2025 16:55
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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17/12/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 22:32
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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04/12/2024 08:28
Recebidos os autos
-
04/12/2024 08:28
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
28/03/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 14:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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28/04/2021 21:52
Juntada de Certidão
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28/04/2021 21:50
Juntada de Certidão
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28/04/2021 21:28
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 21:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 21:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 21:16
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 19:05
Distribuído por sorteio
-
28/04/2021 18:47
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 18:45
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 18:44
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/02/2021 16:01
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
13/01/2021 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-01-12.
-
12/01/2021 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/01/2021 21:30
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 17:26
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 12:42
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2020 14:23
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
21/01/2020 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-21.
-
20/01/2020 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/01/2020 09:22
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 08:44
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 08:44
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 11:48
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
28/11/2019 14:34
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
22/11/2019 14:33
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
20/11/2019 06:01
[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-11-20.
-
19/11/2019 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2019 08:12
[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/07/2019 13:35
[ThemisWeb] Conclusos para decisão
-
25/07/2019 13:33
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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20/05/2019 08:24
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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16/05/2019 06:14
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-16.
-
15/05/2019 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/05/2019 08:24
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 13:36
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 15:16
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
26/11/2018 14:46
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
26/11/2018 14:42
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
26/11/2018 14:30
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2018 12:37
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
26/10/2018 11:12
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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25/10/2018 06:04
[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-10-25.
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24/10/2018 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/10/2018 12:50
[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
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16/08/2018 11:40
[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
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16/08/2018 11:36
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-06-21 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS - FÓRUM DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES.
-
16/08/2018 11:15
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 11:15
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 11:15
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 10:20
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
20/06/2018 15:23
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
20/06/2018 12:15
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
10/04/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-10.
-
09/04/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/04/2018 21:03
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-06-21 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS - FÓRUM DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES.
-
07/04/2018 20:43
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2018 11:42
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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31/01/2018 11:31
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
31/01/2018 11:22
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 11:22
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 11:13
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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06/12/2017 20:20
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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06/12/2017 20:19
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
01/12/2017 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-01.
-
30/11/2017 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/11/2017 13:57
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2017 08:44
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
12/04/2017 08:44
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2017 08:41
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2017 08:40
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
23/03/2017 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-23.
-
22/03/2017 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/03/2017 08:37
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2017 08:35
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
17/03/2017 13:51
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2017 12:01
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2017 11:59
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
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09/01/2017 10:45
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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13/12/2016 07:47
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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20/10/2016 09:20
[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/10/2016 09:20
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2016 09:12
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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05/08/2016 08:25
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
-
05/08/2016 08:25
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2016
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Terminativa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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