26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801497-56.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] INTERESSADO: Delegacia de Polícia Civil de Elesbão Veloso INTERESSADO: JANILSON SILVA DE CASTRO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal que tem como réus Janilson Silva de Castro, Allyson Nathanael Silva Magalhães e Marcos Vinícius de Sousa, ambos condenados em 25/07/2022, pelos crimes de tráfico de drogas e outros (ID 29873278).

Segundo informações colhidas pelo Ministério Público o acusado Allyson Nathanael Silva Magalhães, veio a óbito em 23/12/2023, oportunidade em que requereu a extinção da punibilidade em relação ao referido acusado (ID 63652835).

Decisão juntada aos autos referente a análise das apelações interpostas, informando que a pena dos acusados foram redimensionadas (ID 64186299). É o relato.

Decido.

Do óbito do réu Allyson Nathanael Silva Magalhães.

A morte do agente traz, à luz do Direito Penal, a extinção da punibilidade como consequência.

Entretanto, nos termos do art. 155 do CPP, tratando-se de estado de pessoas, a prova da morte observará as restrições estabelecidas na lei civil.

Nesse sentido, conforme dispõe o art. 62 do CPP, “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Pelo exposto, tendo em vista o que dos autos consta e considerando o disposto no art. 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP, Julgo Extinta a Punibilidade de Allyson Nathanael Silva Magalhães pela suposta prática da infração descrita na exordial.

Dos demais réus Janilson Silva de Castro e Marcos Vinícius de Sousa.

Considerando que a pena de ambos os acusados têm como regime inicial o aberto, determino o cumprimento das disposições contidas na sentença, na ocasião promovendo a baixa deste processo de conhecimento e sua respectiva autuação, após expedição da guia, como processo de execução, no sistema SEEU.

Expedientes necessários.

ELESBãO VELOSO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
24/07/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:51

Baixa Definitiva
19/03/2024 11:39

Juntada de informação
15/03/2024 12:00

Desentranhado o documento
15/03/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 11:59

Desentranhado o documento
13/03/2024 14:36

Juntada de decisão de corte superior
13/03/2024 10:53

Expedição de .
13/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/01/2024 14:34

Expedição de Ofício.
06/12/2023 18:48

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:41

Conclusos para o Relator
17/10/2023 00:25

Decorrido prazo de JANILSON SILVA DE CASTRO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA SILVA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
13/10/2023 09:47

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
27/09/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 09:45

Conclusos para o Relator
19/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 10:44

Expedição de intimação.
18/09/2023 10:44

Expedição de intimação.
18/09/2023 10:44

Expedição de intimação.
18/09/2023 10:44

Expedição de intimação.
15/09/2023 16:06

Conhecido o recurso de ALLYSON NATHANANEL SILVA MAGALHAES - CPF: *14.***.*32-55 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 11:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta
14/08/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 16:15

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2023 11:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
25/07/2023 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 07:12

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
13/07/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:15

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
09/05/2023 14:05

Conclusos para o Relator
02/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/04/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:31

Conclusos para o Relator
04/04/2023 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 13:29

Expedição de notificação.
13/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 13:01

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2023 12:03

Conclusos para o Relator
10/02/2023 12:01

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 31/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:31

Expedição de notificação.
13/12/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:33

Conclusos para o Relator
29/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 14:00

Juntada de Petição de mandado
17/10/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 12:58

Expedição de Mandado.
14/10/2022 23:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:55

Conclusos para o Relator
08/10/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA SILVA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:06

Decorrido prazo de JANILSON SILVA DE CASTRO em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 20:10

Expedição de intimação.
18/09/2022 20:10

Expedição de intimação.
18/09/2022 20:10

Expedição de intimação.
16/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:20

Recebidos os autos
13/09/2022 15:20

Conclusos para Conferência Inicial
13/09/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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