18/06/2025 06:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801804-88.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIIIEXECUTADO: BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Evidencia-se, que o autor requereu emenda da inicial para incluir OMAR GROSS e LIEGE GOMES SOUZA GROSS no pólo passivo da demanda.

Nesse passo, cinge-se a celeuma recursal à verificação da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda, para inclusão de novo réu, nos moldes perpetrados pela decisão recorrida.

Acerca da alteração do pólo passivo, os arts. 41 e 264 do CPC dispõem: Art. 41.

Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 264.

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Os aludidos dispositivos contemplam o princípio da estabilização subjetiva da demanda, que busca proteger o réu contra incertezas no curso do processo, bem como o retrocesso do procedimento em desfavor dos princípios da efetividade e celeridade.

A estabilização subjetiva da lide significa que, depois da citação (e mesmo antes do saneamento), sem o consentimento do réu, não se admite a substituição de um autor ou réu por outro, ou a inclusão de novo réu, ou alterações quanto à qualidade em que age o sujeito (em nome próprio ou como representante) etc.

Da citação decorre, portanto, a estabilização do processo graças à litispendência (art. 219): a lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser o objeto do processo; e ocorre fixação tanto de seus elementos objetivos como subjetivos.

Além disso, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual.

Sob esse prisma, quanto à alteração do polo passivo da demanda, em razão do princípio da estabilidade subjetiva da demanda, a inclusão de um outro sujeito no processo não é admitida.

A ocorrência de litisconsórcio e a hipótese de chamamento ao processo da empresa supramencionada, que, aliás, é uma forma de intervenção de terceiro de iniciativa do réu, não se afigura possível em sede de Juizado Especial Cível, ante a vedação expressa do art. 10 da Lei n. 9.099/95.

Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Por tal passo, tenho que a cumulação de réus em litisconsórcio no presente feito é medida que depõe contra os princípios da celeridade e da efetividade, considerando o significativo tumulto gerado pela necessidade de debate e análise de relações contratuais distintas, com peculiaridades próprias.

Seguindo por tal trilha, tenho que impera a limitação do pólo passivo, na forma do art. 46, p. único do Código de Processo Civil , com a mantença de único réu no feito.

Ante o exposto, com fundamento no princípio da estabilização da demanda (arts. 264 e 294 CPC), indefiro o pedido de emenda à inicial.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
23/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2024 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 05:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:36

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:33

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
06/07/2023 16:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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