TJPI - 0802432-71.2023.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 19:42
Juntada de Petição de manifestação
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21/07/2025 06:50
Publicado Intimação em 21/07/2025.
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21/07/2025 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802432-71.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND, BRUNO QUARESMA MONTES, CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a, no prazo de 5 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento feito, advertindo-se que, em caso positivo, deverá promover o andamento do processo (§1º, Art. 485).
TERESINA, 17 de julho de 2025.
PATRICIA MELO DE CARVALHO JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível -
17/07/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 07:25
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
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26/05/2025 11:38
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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26/05/2025 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802432-71.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND e outros (2) INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, 1.
Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.
Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.
No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.
Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.
Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.
Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.
Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, 5 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível -
22/05/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:50
Deferido o pedido de
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30/04/2025 12:03
Conclusos para decisão
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30/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:03
Juntada de Certidão
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29/04/2025 04:31
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
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01/04/2025 11:37
Juntada de Petição de manifestação
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01/04/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 13:53
Outras Decisões
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13/03/2025 13:33
Conclusos para despacho
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13/03/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/03/2025 13:33
Transitado em Julgado em 28/02/2025
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11/03/2025 10:09
Juntada de Petição de manifestação
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01/03/2025 00:26
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:26
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
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03/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 11:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/10/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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05/10/2024 03:23
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.
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20/09/2024 03:21
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:21
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.
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17/09/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 13:41
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 09:13
Julgado procedente em parte do pedido
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16/07/2024 13:17
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 03:44
Decorrido prazo de MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 03:44
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 03:44
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 03:43
Decorrido prazo de MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 03:43
Decorrido prazo de IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 03:43
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
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19/06/2024 23:59
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 09:15
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2024 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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13/06/2024 08:36
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 08:26
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/06/2024 15:20
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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23/05/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 12:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/05/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:44
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 16:31
Juntada de Petição de procuração
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22/02/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 16:44
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2023 09:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
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05/09/2023 15:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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05/09/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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