23/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:21

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:21

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 07:30

Decorrido prazo de ELISA MARIA LEAL BARROSO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801362-82.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ELISA MARIA LEAL BARROSO REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Cumpre, inicialmente, analisar a preliminar de incompetência deste juízo para a apreciação da presente causa, fundamentada na necessidade de realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura da parte autora constante na ficha de filiação (ID 67643536), referente ao Termo de Autorização objeto da presente demanda, providência esta que, dada a complexidade da matéria envolvida, somente poderia ser conduzida por um profissional especializado.

Além do mais, por se tratar de alegação de fraude, faz-se necessária produção de prova pericial, qual seja, perícia Grafotécnica.

Assim, a limitação probatória do rito dos juizados especiais impõe restrição ilegítima à defesa da parte requerida ao impossibilitar a produção da única prova que poderia afastar a sua responsabilidade, qual seja, perícia técnica. É indubitável que o presente feito exige que o Juiz se cerque de corpo técnico especializado para dirimir indicados aspectos apresentados na inicial, notadamente perícia por profissional de sua confiança e sob o crivo do contraditório, podendo, assim, firmar seu livre convencimento.

No entanto, frise-se, na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis este juiz não dispõe disto e nem pode se utilizar da dilação probatória.

Trata-se de matéria complexa e esta complexidade está jungida à forma procedimental.

Diante deste fato, tenho por forçoso, com base no art. 3.º da Lei n.º 9.099/95, reconhecer que a presente causa foge dos critérios da simplicidade e da informalidade para ser apreciada por este Juizado, pois que, como já disse, carece de apuração técnica pericial especializada.

Portanto, forte nas razões acima expostas, acato de ofício a preliminar, reconhecendo a incompetência do presente juízo para conhecimento da demanda em razão da sua complexidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com âncora nos artigos 3º, caput, 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível
23/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:55

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 09:39

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
28/05/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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