22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802235-74.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): EVANGELINA DE ARAUJO CARVALHO RÉU(S): CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

A ausência injustificada da parte autora à audiência implica na presunção legal de desinteresse na demanda, conforme apregoa o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, consubstanciando-se, pois, na espécie, a contumácia e o abandono da causa.

Do exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, dada a caracterização da CONTUMÁCIA.

Defiro a JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte autora, em linha com os artigos 98 e 99, § 3.º, do CPC, a despeito do teor do art. 51, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem honorários, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:42

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/08/2025 23:10

Conclusos para julgamento
05/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
17/06/2025 08:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/06/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
16/06/2025 07:17

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0802235-74.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: EVANGELINA DE ARAUJO CARVALHO REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO as partes para que compareçam à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 26/06/2025 13:00h, que será realizada obrigatoriamente de forma presencial na sede desta unidade jurisdicional situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220.

Esclareço que é obrigatório o comparecimento das PARTES, ADVOGADOS e TESTEMUNHAS (até o máximo de três para cada parte e independente de intimação - art. 34, Lei n.º 9099/95), PRESENCIALMENTE, nesta unidade judiciária, nos termos do § 2º do Art. 4º da Portaria Nº 861/2024 – PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024.

A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 9 8179-5539, ou via balcão virtual.

Parte autora intimada por seu patrono, via DJEN.

Parte requerida citada/intimada pelos correios.

PARNAÍBA, 19 de maio de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo I UESPI
19/05/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
08/05/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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