12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801526-15.2023.8.18.0089 APELANTE: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: MAILSON MARQUES ROLDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO PAN S.A., ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MAILSON MARQUES ROLDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATO.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO. 1.

Inexistindo a juntada do instrumento contratual, bem como da comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, o quantum indenizatório deve ser mantido no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. 1º Apelação conhecida e não provida. 2º Apelação conhecida e não provida.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Em paralelo, CONHEÇO e para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora.

Mantenho a decisão do juiz “a quo”, em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO PAN S/A, e por ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos (Proc. nº 0801526-15.2023.8.18.0089).

Na sentença (ID n° 20201855), o d. juízo de 1º grau, julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Declarar inexistente qualquer débito originado do contrato questionado, determinando que cessem as consignações no benefício previdenciário da parte autora que se referem ao dito contrato; b) Condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, compensando os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora (conforme comprovante de id. 42842550 – R$ 592,61); c) Condenar ainda o réu a pagar indenização por dano moral à parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Condenar o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; Os valores referentes à condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 1ª Apelação – BANCO PAN S/A (ID n° 20201858): O banco apelante sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado.

Aponta a falta de comprovação do direito do autor, que deixou de anexar aos autos extratos bancários que demonstrassem o prejuízo alegado.

Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis e ausência da repetição em dobro.

Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação, e que no caso de eventual manutenção, haja a diminuição dos danos morais.

A parte autora não apresentou as contrarrazões. 2ª Apelação – ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (ID n° 20201869): A parte recorrente requer, em suma, alega preclusão do documento juntado nos autos, requer que a sentença seja anulada no tocante a compensação, e honorários advocatícios (art. 85, CPC), estes no patamar de 20% do valor da condenação ou da causa, em favor do advogado do autor.

Contrarrazões (ID. n° 20201873): A instituição financeira sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado.

Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis.

Requer o improvimento do recurso.

Decisão de admissibilidade (ID n° 16796866).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

II.

MATÉRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Inicialmente cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida.

Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC,in verbis: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço.

Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ACOLHIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1.

Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2.

Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal.

Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3.

Preliminar acolhida.

Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4.

Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os últimos descontos indevidos ocorreram conjuntamente com o momento de ingresso da ação em maio de 2023.

Desta forma, verifico que não houve prescrição do fundo de direito, e o consequente afastamento não acolhimento da preliminar de prescrição é medida que se impõe.

III.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não fora juntado aos autos.

Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021).

Nestes termos, em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como adequada a manutenção da verba indenizatória no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E.

Câmara Especializada. É o quanto basta.

IV.

DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Em paralelo, CONHEÇO e para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora.

Mantenho a decisão do juiz “a quo”, em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
24/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:44

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/05/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 05:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 20:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 17:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *50.***.*55-82 (AUTOR).
18/05/2023 08:41

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
17/05/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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