12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de HERONDINA GOMES FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801508-71.2020.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: HERONDINA GOMES FERREIRA INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, HERONDINA GOMES FERREIRA, requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados pelo executado (ID nº 67123850), bem como a continuidade da execução quanto à parcela controversa.

A sentença de mérito (ID nº 25889848) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado; b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Certificado o trânsito em julgado da sentença em 21/06/2022 (ID nº 53761049).

Em cumprimento da obrigação de fazer, a instituição financeira comunicou o cancelamento do contrato (ID nº 29131280).

A parte exequente apresentou o cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$28.410,29 (vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos) – ID nº 52464357.

A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 67123847), depositando o valor que entende devido, qual seja, R$ 14.972,25 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), alegando excesso de execução.

A parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso, bem como a continuidade da execução quanto à parte controversa (ID nº 68219955). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira, ao impugnar o cumprimento de sentença, procedeu ao depósito do valor que entende como devido (R$14.972,25), garantindo o juízo, nos termos do art. 525, § 6º do CPC.

Analisando a impugnação apresentada (ID nº 67123847), observa-se que o banco executado alega excesso de execução, sustentando que: 1) a parte exequente contabilizou incorretamente os juros de mora e correção monetária a partir de 01/01/2019 relativos aos danos morais, quando deveriam incidir a partir da publicação da sentença (06/05/2022) e citação (22/06/2021), respectivamente; 2) nos danos materiais, a parte exequente considerou quantia fixa de R$ 48,90, não levando em consideração que os valores constantes nas faturas são variáveis.

Havendo depósito do valor incontroverso e considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, é cabível a liberação do montante sobre o qual não há controvérsia, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

Quanto à parcela controversa, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da execução, considerando os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás judiciais para levantamento do valor incontroverso de R$ 14.972,25 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme petição de ID 68219955.

Ademais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor devido, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado.

Após o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
19/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:58

Outras Decisões
11/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:04

Juntada de Petição de documentos
02/07/2024 10:03

Juntada de Petição de documentos
30/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2024 23:59.
05/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 11:41

Transitado em Julgado em 21/06/2022
11/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 19:12

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:59

Decorrido prazo de HERONDINA GOMES FERREIRA em 20/06/2022 23:59.
04/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 11:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2022 14:01

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 00:30

Decorrido prazo de HERONDINA GOMES FERREIRA em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:29

Decorrido prazo de HERONDINA GOMES FERREIRA em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:29

Decorrido prazo de HERONDINA GOMES FERREIRA em 25/10/2021 23:59.
20/09/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:52

Juntada de Certidão
22/07/2021 12:39

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2021 16:39

Juntada de Petição de contestação
03/07/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 10:46

Conclusos para despacho
26/06/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833109-59.2023.8.18.0140

Francion Alves da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2023 03:57

Exibir Processo

Processo nº 0000392-20.2016.8.18.0060

Maria Jose de Sousa da Silva

Banco Bcv S/A (Schahin S/A)

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2016 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000392-20.2016.8.18.0060

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Maria Jose de Sousa da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0805508-95.2024.8.18.0026

Florismino Vieira da Silva

Banco Pan

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0805508-95.2024.8.18.0026

Banco Pan

Florismino Vieira da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2025 17:35

Exibir Processo