13/06/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816275-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO e outros (5) REU: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por JOÃO ANTONIO DOS SANTOS FILHO e OUTROS em desfavor de EQTPREV – EQUATORIAL ENERGIA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora, empregados admitidos pela CEPISA na década de 70 e 80, alega que mesmo passando a receber auxílio-alimentação, que tem por natureza salarial, este não foi contabilizado para fins de complementação de aposentadora junto a entidade de previdência complementar fechada.

Requer liminarmente o proveito do auxílio-alimentação para fins de complementação de aposentadoria, o que espera ver confirmada em sentença com o pagamento retroativo e reparação por danos morais.

O Juízo da 5ª Vara Cível deferiu a gratuidade judiciária unicamente a JOSÉ RIBAMAR DO RÊGO FILHO (id 55791638).

A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0755934-84.2024.8.18.0000 contra a decisão, recurso ao qual foi concedido efeito suspensivo para determinar o prosseguimento da ação até ulterior deliberação pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI (id 58356046).

A parte ré espontaneamente apresentou contestação em id 58488900, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e impugnação à concessão da gratuidade judiciária.

Por prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão.

No mérito, defende a impossibilidade de incorporação da verba aos proveitos de aposentadora, visto que não foi formada reserva para tal fim, vez que os autores não contribuíam desde o ano 2000.

Sustentando ainda a inocorrência de danos materiais e morais, pede a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica em id 67194122 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

A serventia certificou o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0755934-84.2024.8.18.0000, em que a Instância Superior determinou oportunizar aos autores a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária (id 67940935). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que não subsiste razão para acolher a distribuição por dependência com o processo de nº 0816810-41.2022.8.18.0140.

Com efeito, não se vislumbra relação de conexão entre os processos, bem como o referido processo já se encontra julgado, razão pela qual este Juízo permanece competente para processamento e julgamento da demanda. 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré entende que o pedido de reparação por danos materiais e morais é indeterminado.

Entretanto, conforme a inicial, o pedido de reparação por danos materiais é aquele que engloba o pagamento retroativo que espera obter por sentença.

No que pertine ao pedido de reparação por danos morais, a extinção do feito com base na preliminar se revela temerária, visto que a ré ofereceu tese de mérito com base nas alegações dispostas na inicial, sendo-lhe possível o exercício do direito de contraditório e ampla defesa.

Assim, a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis é questão que deve ser decidida no mérito da presente demanda, razão pela qual rejeita-se a preliminar.

Além disso, a ré entende que o mérito não deve ser examinado em razão da ausência de documentos que comprovem a ilegalidade de sua conduta.

Sobre o ponto, ressalte-se que a parte autora reclama a não incorporação de auxílio-alimentação na contabilização dos proventos de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar.

Para tanto, ofereceu documentos de rescisão contratual e concessão do benefício para cada um dos autores, os quais tem por suficientes para comprovar não ter sido considerada a verba salarial de que reclama a incorporação.

Assim, havendo documentos que acompanham a inicial, descabe extinguir o feito sob fundamento de ausência de elementos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada.

Com efeito, colhe-se dos autos que o benefício processual, que é personalíssimo, foi deferido unicamente ao autor JOSÉ RIBAMAR DO RÊGO FILHO (id 55791638).

Ato contínuo, o despacho foi objeto de recurso provido em parte, determinando que este Juízo oportunize aos demais autores comprovarem que fazem jus ao benefício, senão vejamos o dispositivo do voto do Exmo.

Relator do Agravo de Instrumento nº 0755934-84.2024.8.18.0000 (id 67940935): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a decisão ID. 17666664, revogando a decisão agravada a fim de oportunizar aos agravantes prazo para comprovação da alegada insuficiência de recursos É o voto".

Dessa forma, em cumprimento à decisão emanada da Instância Superior, intime-se a parte autora para anexar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, os documentos que entender devidos em 15 (quinze) dias.

Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC).

Considerando que a questão processual tem o condão de levar o feito à extinção em relação a parte do polo ativo, reserva-se a continuidade do saneamento do feito para momento processual posterior.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
09/06/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2024 03:48

Decorrido prazo de REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RIBAMAR REGO FILHO - CPF: *30.***.*92-34 (AUTOR).
15/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
13/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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