17/06/2025 07:21

Decorrido prazo de ALANA LEAL DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:06

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016329-29.2013.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: ALANA LEAL DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no âmbito do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor de ALANA LEAL DE CARVALHO, visando: i) o levantamento do valor de R$ 1.308,06 (mil, trezentos e oito reais e seis centavos) bloqueado via SISBAJUD (Id nº 60625637), mediante expedição de alvará automatizado; ii) o prosseguimento da execução com realização de diligências através do sistema RENAJUD para localização e restrição de veículos em nome da executada.

Ocorre que, conforme se verifica do acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0711354-76.2018.8.18.0000, constante no Id nº 64347911 e transitado em julgado, restou determinada a modificação substancial do título executivo judicial, tanto no tocante ao montante exigível quanto à forma de quitação do débito.

O colegiado, ao analisar os autos da fase de conhecimento, reconheceu parcial prescrição quinquenal sobre o débito originário, afastando a exigibilidade das cobranças anteriores a julho/2008, porquanto o ajuizamento da ação monitória ocorreu apenas em 31/07/2013, nos seguintes termos: "[...] aplicando-se a prescrição quinquenal das referidas dívidas, reconhece-se a prescrição de parte do débito da executada, uma vez que a cobrança mais antiga data de outubro/2006 e o ajuizamento da monitória ocorreu em 31.07.2013.

Assim, mantêm-se os débitos relativos aos meses de julho/2008 até junho/2013." Ademais, o acórdão determinou expressamente que o valor remanescente da dívida deveria ser quitado mediante parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes, nos seguintes termos: "[...] resta demonstrada a viabilidade do parcelamento do débito, sendo esta, maneira hábil para que a Apelada receba os valores que lhes são devidos, razão pela qual, segundo o juízo de valor e equidade, determino o parcelamento remanescente do débito em 48 (quarenta e oito) vezes." "Dessa forma, voto pelo conhecimento do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para acolher a prescrição quinquenal de parte do débito, reconhecendo a exigibilidade da dívida a partir de julho/2008, e determinando o parcelamento do débito remanescente em 48 (quarenta e oito) vezes." Logo, encontra-se expressamente vedada a execução de qualquer parcela anterior a julho/2008, bem como a cobrança do valor total do débito de uma só vez, devendo a exequente se limitar à exigibilidade do valor remanescente – correspondente ao período de julho/2008 a junho/2013 – parcelado em 48 vezes, conforme imposto pelo título judicial.

Portanto, eventual bloqueio judicial realizado via SISBAJUD (como o constante no Id nº 60625637), ainda que parcial, deverá observar rigorosamente os contornos objetivos e subjetivos da coisa julgada, sob pena de nulidade dos atos executórios, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (Id nº 60625637), formulado pela exequente EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devendo esta, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença aos exatos termos do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0711354-76.2018.8.18.0000, constante no Id nº 64347911, especialmente quanto: a) à inexigibilidade dos débitos anteriores a julho de 2008, em virtude da prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal; b) à obrigatoriedade de parcelamento do débito remanescente em 48 (quarenta e oito) parcelas, nos termos da coisa julgada material.

Fica, ainda, suspensa a análise do pedido de penhora de veículos via RENAJUD até que a exequente proceda à necessária adequação da presente execução.

Encaminhem-se os autos à CENTRASE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:52

Outras Decisões
11/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:35

Decorrido prazo de ALANA LEAL DE CARVALHO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
30/09/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:43

Juntada de comprovante
18/08/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 01:24

Decorrido prazo de ALANA LEAL DE CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 11:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:12

Outras Decisões
21/09/2022 12:30

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:53

Processo Reativado
20/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 10:10

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 10:10

Baixa Definitiva
26/08/2022 10:10

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:05

Distribuído por dependência
25/01/2019 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2018 14:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/12/2018 14:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2018 14:33

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/04/2018 14:33

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
02/04/2018 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/04/2018 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2018 10:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-06.
05/03/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-05
05/03/2018 07:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/03/2018 07:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/03/2018 07:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
01/03/2018 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/03/2018 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/02/2018 07:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
23/02/2018 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2017 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2017 08:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-11-20.
17/11/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-17
17/11/2017 09:53

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/01/2017 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
09/01/2017 09:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2016 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2015 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/12/2015 12:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2015 12:08

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2015 12:12, sala de audiências.
26/11/2015 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2015 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/10/2015 13:22

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2015 11:15

Publicado Outros documentos em 2015-10-13.
13/10/2015 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2015 09:07

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2015 09:09, sala de audiências.
04/09/2015 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2015 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2015 10:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2015 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/07/2015 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 12:46

Publicado Outros documentos em 2015-06-29.
29/06/2015 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2015 09:26

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2015 09:06, sala de audiências.
19/06/2015 09:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2015 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/05/2015 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 11:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/05/2015 09:10

Publicado Outros documentos em 2015-05-08.
07/05/2015 09:40

Publicado Outros documentos em 2015-05-07.
07/05/2015 09:37

Publicado Outros documentos em 2015-05-07.
07/05/2015 09:33

Publicado Outros documentos em 2015-05-07.
22/04/2015 11:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/04/2015 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/04/2015 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 10:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/03/2015 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/03/2015 08:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
12/03/2015 10:36

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2015 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2014 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 11:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2014 09:36

Publicado Outros documentos em 2014-05-30.
20/03/2014 10:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/03/2014 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/01/2014 07:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/01/2014 14:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/10/2013 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2013 09:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/08/2013 08:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/08/2013 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2013 13:19

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
31/07/2013 13:19

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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