18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de EDMAR CORINTO DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802473-09.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDMAR CORINTO DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo Preliminar de falta de interesse de agir Afasto a preliminar de que carece o autor do devido interesse de agir, tendo-se em vista que vige entre nós o primado da inafastabilidade da jurisdição, no sentido de aplicação do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não sendo obrigada a parte a buscar antes a esfera administrativa no tocante à ação sub examine.

Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça O requerido não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse servir de prova à impugnação da gratuidade.

Portanto, em razão da ausência de provas nos autos que dessem ensejo à impugnação, entendo que deve permanecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, de modo que REJEITO a preliminar em tela.

Preliminar de conexão A parte ré suscitou preliminar de conexão com os processos indicados na contestação, sob a alegação de que as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes.

Da análise sucinta do caso, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, as quais devem ser analisadas individualmente, a fim de ser aferida a realização ou não do empréstimo consignado alegado, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR.

Preliminar de inépcia da inicial Alega a parte requerida que no caso dos autos a autora não juntou extrato bancário que comprove a alegação dos descontos indevidos.

Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária com a documentação que apresentou, tendo em vista que a consulta de empréstimo consignado fornecida pelo INSS consta todas as informações necessárias ao feito, tais como banco de origem, quantidade de prestações, data de início dos descontos, valor das prestações, entre outros.

Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR.

Do impulso ao feito Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência ou não de contrato que autorize descontos por débito automático na conta do requerente; a existência de conduta por parte da ré ensejadora de dano moral à parte autora.

Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral.

Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimo, também, a parte ré, para juntar aos autos Cópia do Contrato indicado na Contestação, no prazo acima indicado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 21 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
23/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800359-47.2023.8.18.0061

Maria Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800429-15.2023.8.18.0142

Banco Santander (Brasil) S.A.

Raimunda Francisca Coelho de Resende

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800795-04.2025.8.18.0136

Bruno Leandro Rocha Barradas

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800261-91.2019.8.18.0032

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jerry Damasyo de Moura Santos Araujo

Advogado: Edimar Chagas Mourao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2019 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0837713-63.2023.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Nelina da Silva Aguiar

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2023 14:58

Exibir Processo