03/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:07

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:22

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:56

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800220-80.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, partes já devidamente qualificadas nos autos.

A autora afirma que ingressou no serviço público municipal em 17.03.2011, mediante concurso público, para o cargo de professora, com carga horária semanal de 20 horas.

Alega que, embora exerça a função de regência de classe, deixou de perceber a gratificação correspondente — equivalente a 30% do vencimento base — ao contrário da maior parte dos demais professores da rede municipal, que a recebem regularmente.

Sustenta que a supressão da gratificação ocorreu antes mesmo da revogação legal do benefício, ocorrida somente em 2020, e que tal retirada foi feita sem justificativa, violando o princípio da isonomia, bem como o seu direito adquirido.

Pede o restabelecimento da gratificação de regência de classe em seu contracheque e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos.

Requereu tutela de urgência e o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi deferido (id. 37273476).

O réu apresentou contestação (id. 39496828), arguindo: (a) preliminar de inépcia da inicial; (b) prescrição total da pretensão, com base na Súmula 294 do TST; e (c) inexistência de direito à gratificação em razão de sua revogação por lei municipal.

Defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia salarial ao caso concreto.

Liminar indeferida (id. 43243652).

Réplica à contestação apresentada (id. 46641799), oportunidade em que também juntou cópia da Lei Complementar Municipal nº 26/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alagoinha do Piauí) - id. 46641809.

As partes não requereram produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar deve ser afastada.

A petição inicial expõe os fatos de forma coerente, identifica a parte demandada, indica a função exercida pela autora, menciona o fundamento legal da gratificação de regência (Lei Municipal nº 012/1998) e o ato administrativo que resultou na sua exclusão do rol de beneficiários.

Os pedidos estão claramente formulados, não havendo qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

Da prescrição Afasto a tese de prescrição total invocada pelo réu.

Nos termos da Súmula 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação".

Assim, tratando-se de vantagem pecuniária prevista em lei e não suprimida por negativa formal e expressa da Administração, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, e não total, como a pretendida.

Do mérito A controvérsia gira em torno da gratificação de regência prevista no art. 61, V, da Lei Municipal nº 012/1998, que assegurava aos professores em efetiva regência de classe o direito à percepção de adicional correspondente a 30% do vencimento.

A autora afirma que sempre exerceu as mesmas funções que seus colegas que recebem a gratificação, o que não foi refutado com prova cabal pelo réu. É fato incontroverso que a autora é professora efetiva da rede municipal desde 2011; a gratificação de regência estava prevista em legislação municipal vigente até 2020; parte dos professores municipais continuam recebendo a referida gratificação.

O réu limitou-se a alegar genericamente que a gratificação foi suprimida em 2009 e posteriormente revogada por lei, sem demonstrar os critérios objetivos dessa exclusão e sem comprovar a revogação anterior a 2020.

Também não negou que colegas da autora, com igual carga horária e funções, recebem a gratificação — o que indica tratamento desigual entre servidores em idêntica situação funcional.

Desse modo, restando comprovado o exercício da função de regência de classe pela autora e a existência de tratamento diferenciado entre servidores em condição funcional semelhante, deve ser reconhecida a violação ao princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX, da CF).

Com base nesse fundamento, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção da gratificação de regência, nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 012/1998, até a data de sua revogação formal (2020).

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação de regência de classe no percentual de 30% do vencimento básico, durante o período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (22/02/2018) até a data de sua efetiva revogação em 2020, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores; b) condenar o MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, a serem apuradas em fase de liquidação por simples cálculo, com base no adicional de 30% sobre o vencimento da autora durante o referido período; c) indeferir o pedido de restabelecimento atual da gratificação, por ausência de previsão normativa vigente.

Disposições finais Na apuração do quantum devido à parte autora, deverão ser respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Prov.

Conjunto 06/2009 do TJPI), salientando-se que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o vencimento da parcela remuneratória (5º dia útil após o término do mês correspondente à remuneração).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC.

Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito a ser liquidado (que certamente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).

Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos (R$ 141.200,00, em valores atuais), esta sentença não está sujeita à remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 08.10.2019).

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender ser de direito.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 17:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:51

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:13

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 03:50

Conclusos para julgamento
02/02/2024 03:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:39

Conclusos para decisão
20/09/2023 22:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 21:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 21:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO em 17/03/2023 23:59.
25/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA CLEIDE DE CARVALHO - CPF: *80.***.*93-34 (AUTOR).
23/02/2023 09:23

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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