27/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804010-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA DE ACISA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido liminar.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A parte autora alega, na exordial de Id. 62575020, que aderiu ao empréstimo de n° 0123421843704 sem sequer ter compreendido as cláusulas a que se submeteu, uma vez que é idosa e analfabeta vulnerável, cujo instrumento de contrato foi firmado mediante aposição de impressão digital.

Ainda, afirma que a operação financeira foi realizada na residência da autora, mediante intermediação de correspondente bancário.

O objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado nº 012346377205, no valor de R$ 11.255,13 reais (onze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), em 84 parcelas de R$ 267,12 reais ( duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), com início de desconto em dezembro de 2020.

A fim de comprovar sua demanda, a requerente juntou aos autos o Histórico de empréstimos consignados do INSS (Id. 44629274), o extrato de conta bancária do mês de agosto de 2020 (Id. 46427654).

Concedida a liminar, a parte requerida juntou o comprovante de cumprimento de liminar, bem como apresentou contestação de Id. 52626070, em que afirmou se tratar de um contrato de refinanciamento, tendo sido o valor de R$ 8.836,32 reais usado para quitar o empréstimo n° 373362166 e o valor de R$ 2.418,81 reais liberado para a conta da autora no dia 11/11/2020.

Na ocasião, juntou os extratos bancários da parte autora em Id. 52626072, consulta de empréstimo em Id. 52626073 e um documento relatando brevemente a situação do empréstimo em Id. 52626070.

Os referidos documentos encontram-se em sigilo.

A parte autora apresentou réplica em Id. 54736612, alegando, em suma, que o requerido não trouxe aos autos o contrato e demais provas de que foi a autora a responsável pela contratação deste empréstimo, se resumindo a anexar telas de computador.

Na ocasião, juntou a procuração pública de Id. 54737151.

Decisão de saneamento de Id. 59263317, determinou que a parte autora comprovasse os descontos realizados, especificando o seu valor total descontado, e o início do desconto, informando, principalmente, se recebeu algum valor a título de empréstimo.

Em resposta, a parte autora juntou aos autos o histórico de créditos do INSS de maio de 2021 a janeiro de 2025 (Id. 69479996), a planilha das parcelas descontadas (Id. 69480015) e o boletim de ocorrência (Id. 69480022).

A sentença de Id. 69546871 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

I, do CPC.

A decisão de Id. 72040656 reconsiderou a sentença proferida e determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial de acordo com a recomendação 159/2024 do CNJ.

A parte requerente apresentou manifestação em Id. 72584732 alegando que todos os documentos informados já constam nos autos.

Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos, a controvérsia reside em analisar, no caso concreto, a existência ou não de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida.

A parte autora afirma desconhecer a relação e requer a apresentação do suposto contrato firmado, bem como a comprovação de transferência de valores.

A parte ré alega a existência de contrato eletrônico assinado relacionado ao empréstimo, bem como afirma ter sido feita a suposta transferência de valores.

Verifica-se que não consta nos autos a documentação contratual, bem como a parte ré apresentou o extrato bancário da parte autora, juntamente com a contestação de Id. 52626066, o qual se encontra sob sigilo.

Desse modo, faz-se necessária a juntada do contrato de empréstimo bancário, bem como a manifestação da parte autora acerca do extrato bancário juntado pela parte ré.

Como é cediço, o art. 10 Novo Código de Processo Civil consagrou o dever de consulta e da proibição de decisão surpresa, estabelecendo que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, DETERMINO: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente o instrumento de contrato com a assinatura da parte autora, sob pena de nulidade do suposto contrato, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações de contratação e recebimento de valores no dia 11/11/2020, seja por prints de tela, extrato bancário, seja por outro meio que não deixe dúvida acerca da ausência de recebimento do valor, conta e dia da suposta transferência; Considerando o sigilo atribuído aos documentos apresentados juntamente à contestação de Id. 52626069, DETERMINO à secretaria a retirada do referido sigilo a fim de assegurar à parte autora o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, dou o feito por saneado.

Intimações necessárias.

Adote a Secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos.
23/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 21:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:12

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:11

Outras Decisões
28/02/2025 22:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:27

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:29

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:16

Juntada de Petição de documentos
21/01/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:06

Juntada de Petição de documentos
22/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 21:21

Recebida a emenda à inicial
18/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 17:49

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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