25/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:31

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RODRIGUES CAMPOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800670-28.2023.8.18.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES CAMPOS REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS movida por RAIMUNDA NONATA RODRIGUES CAMPOS em face do BANCO CELETEM S.A., ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente ao Contrato nº 96-832065213/18, mesmo sem nunca ter feito nenhum negócio jurídico com a parte Ré.

Diante disso, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato em discussão, bem como restituição em dobro das quantias descontadas e condenação em danos morais.

Despacho determinando a emenda da inicial para esclarecer pontos a respeito da prática de advocacia predatória e interesse processual, assim como a juntada de extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado e comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; (id. 49430470).

A parte autora requereu dilação de prazo (id. 57584068), a qual fora deferida no Despacho id. 63046030.

Vieram-me os autos conclusos após ter decorrido o prazo sem manifestação. É o que impende relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a.

Do indeferimento da petição inicial – DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora, instada a emendar a inicial, não o fez satisfatoriamente no prazo determinado.

Indubitável que, proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e a existência de circunstâncias outras que impossibilitem a regularidade da marcha processual.

Observa-se que o procedimento adotado por este Juízo encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC.

Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito.

Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou transcorrer o prazo assinado sem emendar a inicial.

Pois bem.

Do exposto, conclui-se ser a petição inicial inepta, por ausência de emenda satisfatória e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma prevista nos arts. 320, 321 e 330, inciso I, do CPC.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte requerente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso de apelação sem a apresentação de novos documentos, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso de apelação interposto (art. 331, §1º do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPI.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
21/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:52

Indeferida a petição inicial
08/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RODRIGUES CAMPOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RODRIGUES CAMPOS em 14/10/2024 23:59.
06/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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