26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800313-79.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] INTERESSADO: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE PIRIPIRI - DEPATRI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINTERESSADO: THIAGO BASTOS MOURA, DANILO DO NASCIMENTO LIMA, CARLOS DOUGLAS VERAS ALVES, MARCELIANO DOS SANTOS MELO, LAIRYS MARIA GOMES MATOS, ISLA DA CONCEICAO GOMES MATOS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as guias definitivas dos réus, DANILO DO NASCIMENTO LIMA, MARCELIANO DOS SANTOS MELO, ISLA DA CONCEICAO GOMES MATOS, THIAGO BASTOS MOURA, Carlos Douglas Veras Alves, observadas as prescrições do acórdão que deu provimento parcial aos recursos da defesa.

Tendo em vista que os réus, intimados, não pagaram a pena de multa, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal.

Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI).

EXPEÇA-SE guia de recolhimento das custas processuais, calculadas por meio do Sistema de Cobranças Judiciais (COBJUD).

Em seguida, INTIMEM-SE os apenados, por seu advogado/Defensor Público constituído, ou pessoalmente, se for o caso, para proceder ao pagamento da referida guia, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de não pagamento das custas finais, a qual deverá ser enviada ao FERMOJUPI, via SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa.

Intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o laudo cadavérico da ré Lairys Maria Gomes Matos, id. 75641768.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri
14/05/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:58

Baixa Definitiva
14/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/05/2025 11:56

Transitado em Julgado em 06/05/2025
14/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
13/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:21

Juntada de decisão de corte superior
13/05/2025 11:10

Recebidos os autos
25/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:12

Expedição de intimação.
17/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:21

Conclusos para o Relator
05/02/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 13:01

Juntada de Petição de outras peças
10/12/2024 11:14

Expedição de intimação.
24/10/2024 03:10

Decorrido prazo de ISLA DA CONCEICAO GOMES MATOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:10

Decorrido prazo de THIAGO BASTOS MOURA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:06

Expedição de intimação.
22/08/2024 15:25

Recurso Especial não admitido
22/08/2024 15:21

Recurso Especial não admitido
07/06/2024 11:24

Conclusos para o relator
07/06/2024 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:40

Expedição de intimação.
22/04/2024 11:26

Expedição de intimação.
22/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:05

Decorrido prazo de THIAGO BASTOS MOURA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ISLA DA CONCEICAO GOMES MATOS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:44

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2024 10:40

Expedição de Ofício.
15/03/2024 10:30

Expedição de intimação.
15/03/2024 10:30

Expedição de intimação.
27/02/2024 09:50

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
27/02/2024 09:49

Desentranhado o documento
27/02/2024 09:48

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
23/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de ISLA DA CONCEICAO GOMES MATOS - CPF: *85.***.*43-42 (APELANTE) e provido em parte
09/02/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/02/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/01/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 13:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
22/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
25/08/2023 09:15

Juntada de informação
25/08/2023 09:14

Desentranhado o documento
25/08/2023 09:14

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:55

Conclusos para o Relator
11/04/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 17:55

Expedição de intimação.
20/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:40

Conclusos para o Relator
06/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:38

Expedição de notificação.
10/02/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 10:28

Expedição de intimação.
23/01/2023 13:05

Juntada de documentos
23/01/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 22:37

Expedição de intimação.
12/01/2023 21:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:20

Expedição de intimação.
09/11/2022 08:08

Recebidos os autos
09/11/2022 08:08

Juntada de petição
08/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:01

Conclusos para o relator
07/11/2022 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
04/11/2022 19:33

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:48

Determinado o cancelamento da distribuição
25/10/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:52

Recebidos os autos
13/10/2022 10:52

Conclusos para Conferência Inicial
13/10/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801456-92.2022.8.18.0069

Francisco Ferreira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800192-28.2020.8.18.0031

Jose Lucimar Correia do Nascimento

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800192-28.2020.8.18.0031

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Jose Lucimar Correia do Nascimento

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2020 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800643-68.2025.8.18.0131

Maria da Silva Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cicero Darllyson Andrade Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0803650-43.2023.8.18.0162

Emmanuel Costa Maciel

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2023 10:20

Exibir Processo