27/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:22

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:15

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/06/2025 03:01

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DANILLO DE MEDEIROS FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0754176-70.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] EMBARGANTE: DANILLO DE MEDEIROS FERREIRA EMBARGADO: RESIDENCIAL TIRADENTES SPE LTDA, IMOBILIARIA R & A LTDA - ME, LMF EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Danillo de Medeiros Ferreira em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754176-70.2024.8.18.0000, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo autorizado, contudo, o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais e sucessivas.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material, na medida em que a decisão ora embargada teria transcrito trecho equivocado da decisão proferida no juízo de origem, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, processo nº 0862456-40.2023.8.18.0140.

Sustenta que tal equívoco compromete a integridade e coerência dos fundamentos adotados, o que torna necessária a correção do erro, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.

Alega, ainda, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que, embora reconhecido o caráter oneroso do pagamento integral das custas, não houve apreciação expressa do pedido de redução proporcional do encargo.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de que seja sanado o erro material e, também, deferida a redução das custas processuais.

Os embargos foram devidamente impugnados pelos agravados, que sustentam a inexistência de contradição.

Argumentam que o trecho destacado pelo relator, embora não corresponda literalmente ao conteúdo da decisão de primeiro grau, apresenta semelhança suficiente para não comprometer o resultado do julgamento.

Por fim, pugnam pela rejeição do recurso ou, subsidiariamente, pelo acolhimento parcial apenas para fins de correção formal, sem modificação no mérito. É o caso de acolhimento parcial dos embargos.

Com efeito, verifica-se que a decisão embargada transcreveu equivocadamente trecho de decisão diversa daquela constante dos autos originários, o que configura erro material passível de correção, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Embora a inexatidão não altere substancialmente o raciocínio jurídico adotado, a correção se impõe por questão de fidelidade e segurança jurídica, devendo a fundamentação ser ajustada à realidade processual.

Além disso, assiste razão ao embargante quanto à ausência de apreciação expressa do pedido de redução proporcional das custas.

A decisão embargada reconheceu a onerosidade do valor fixado, tendo deferido o parcelamento em seis vezes, mas deixou de analisar, de forma específica, o pleito de minoração do valor devido, circunstância que caracteriza omissão relevante.

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, prevê expressamente a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, mediante redução percentual ou parcelamento das despesas processuais, conforme a realidade econômica da parte e as circunstâncias do caso concreto.

Trata-se de ferramenta interpretativa que visa garantir a efetividade do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

No presente caso, verifica-se, dos documentos anexados, que embora o embargante possua alguma capacidade contributiva, o valor integral das custas iniciais mostra-se expressivamente oneroso em relação à sua renda e despesas ordinárias.

Assim, além da possibilidade de parcelamento, a redução proporcional do encargo processual também se mostra medida adequada, razoável e proporcional.

A jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento ao admitir a concessão parcial dos benefícios da gratuidade de justiça em hipóteses de insuficiência relativa, como forma de compatibilizar o dever de contribuir com a preservação do acesso à jurisdição, verbis: “A concessão integral da gratuidade de justiça depende da comprovação de insuficiência financeira, sendo admissível ao magistrado determinar a redução das custas quando houver indícios de capacidade contributiva parcial.” (TJ/PB – AI 0819512-05.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2024) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para corrigir o erro material constante na fundamentação da decisão monocrática de ID 16610650, substituindo-se o trecho transcrito da decisão de primeiro grau pela redação efetivamente proferida nos autos de origem, bem como para suprir omissão quanto à análise do pedido de minoração das custas, deferindo, com base no art. 98, § 5º, do CPC, a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das custas processuais fixadas, mantendo-se o parcelamento do saldo remanescente em seis prestações mensais e sucessivas, com abatimento dos valores eventualmente já recolhidos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
20/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:47

Expedição de intimação.
14/05/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:12

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:03

Juntada de contestação
11/12/2024 08:31

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 12:54

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:54

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:54

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:26

Determinada diligência
24/10/2024 11:17

Conclusos para o Relator
15/10/2024 03:10

Decorrido prazo de DANILLO DE MEDEIROS FERREIRA em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 07:57

Juntada de petição
12/09/2024 20:12

Juntada de petição
12/09/2024 08:18

Expedição de intimação.
12/09/2024 08:18

Expedição de intimação.
12/09/2024 08:18

Expedição de intimação.
21/08/2024 13:56

Prejudicado o pedido de DANILLO DE MEDEIROS FERREIRA - CPF: *14.***.*75-96 (AGRAVANTE)
09/08/2024 08:38

Conclusos para o Relator
09/08/2024 08:38

Expedição de intimação.
09/08/2024 08:38

Expedição de intimação.
09/08/2024 08:38

Expedição de intimação.
09/08/2024 08:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:45

Juntada de contestação
24/05/2024 14:08

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 14:08

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 13:55

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DANILLO DE MEDEIROS FERREIRA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:00

Expedição de intimação.
22/04/2024 09:00

Expedição de intimação.
22/04/2024 09:00

Expedição de intimação.
22/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/04/2024 15:26

Conclusos para Conferência Inicial
16/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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