16/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:05

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800734-22.2023.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: ELIANE SANTOS SA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANE SANTOS SA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. 0800734-22.2023.8.18.0102), ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na sentença (id. 19050975), o d. juízo de 1º grau, considerando que o autor não emendou à inicial a contento, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Nas suas razões recursais (id. 19050978), a apelante sustenta, em suma: (i) a prescindibilidade da emenda à inicial, por entender que o extrato bancário não seria documento indispensável à propositura da ação; (ii) pedido de inversão do ônus da prova.

Devidamente intimada, a instituição ré apresou contrarrazões recursais (id 19050984), requerendo a manutenção da decisão nos seus exatos termos.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito (id. 21074593). É o relatório.

Decido.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

IV - MÉRITO RECURSAL No caso, o magistrado a quo, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial (id 19050914) nos seguintes termos: a) acostar aos autos os extratos bancários da conta bancária de sua titularidade, correspondentes ao dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela; b) atribuir valores aos pedidos de repetição de indébito e danos morais e, por conseguinte, corrigir o valor da causa.

Importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 127/2022, alerta os Tribunais sobre a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

In casu, apesar de a apelante sustentar que preencheu todos os documentos indispensáveis para propositura da ação, evidencia-se o não cumpriu dos pedidos de emenda, deixando de anexar os extratos da sua conta bancária, documento que o Juízo a quo entendeu essencial para a análise do binômio interesse/necessidade, a exemplo dos extratos bancários e do comprovante de endereço atualizado.

Sobre o tema, há de se destacar que este Eg.

TJPI, por meio da edição da Nota Técnica nº 06/2023 - CIJEPI, ainda, alicerçou as seguintes orientações, in verbis: Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

Destarte, o indeferimento da inicial se justifica diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, momento em que o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso.

Esse é o entendimento perfilhado pelos recentes precedentes deste TJPI, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

NÃO CUMPRIMENTO.

PODER-DEVER DE AGIR DO JUIZ COM ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CAUTELARES DIANTE DE INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA.

NOTA TÉCNICA Nº 06/2023.

RECOMENDAÇÃO Nº. 127/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. (...)3.

Fora Editada a Nota Técnica Nº 06/2023 sobre o assunto: “Poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória”. 4.(...). 6.

Assim sendo, não tendo a apelante atendido o comando judicial, tampouco, interposto o recurso cabível para combatê-lo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil.7.

Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0801015-61.2023.8.18.0042 | Relator: Fernando Lopes E Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2023).

Destarte, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito.

V - DISPOSITIVO Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC).

Sem majoração de verba honorária sucumbencial, uma vez que não arbitradas na origem.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
21/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 01:24

Conhecido o recurso de ELIANE SANTOS SA - CPF: *50.***.*48-89 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 11:37

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SA em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer do mp
30/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 14:13

Conclusos para o relator
13/08/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
13/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:47

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2024 23:23

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/08/2024 12:08

Recebidos os autos
06/08/2024 12:08

Conclusos para Conferência Inicial
06/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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