TJPI - 0000032-95.2008.8.18.0115

1ª instância - Vara Unica de Barro Duro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES BARBOSA LIMA

CPF *97.***.*24-15

Advogados

WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR

OAB: 2462/PI

CPF *12.***.*69-15

JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB: 3307/PI

CPF *70.***.*20-34

FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE

OAB: 1128/PI

CPF *48.***.*68-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

CNPJ: 06.636.807/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 10:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 16/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 10:38

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/04/2025 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2025 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 17/03/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de custas

  • 02/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/06/2024 22:52

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 21/06/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 14:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/03/2024 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2022 03:22

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:05

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 23/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:15

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/01/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2021 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 01:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 01:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 21:56

    Desentranhado o documento

  • 15/06/2021 21:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2021 21:52

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 21:47

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2020 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 01:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2019 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 09:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 09:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 13:45

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 03/10/2018 13:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 09:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 19:22

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 26/06/2018 12:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/05/2018 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-16.

  • 15/05/2018 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/05/2018 10:21

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 08/05/2018 14:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 13:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 08:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 08:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/04/2018 07:40

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/04/2018 16:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/03/2018 11:58

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 08/03/2018 12:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 12:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 10:42

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 11/10/2017 09:36

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 10:24

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 10/10/2017 10:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 09:54

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 09:51

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 21/08/2017 13:53

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 21/08/2017 13:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 14:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/05/2017 09:01

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/04/2017 12:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 12:16

    [ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2017-04-12 12:00 PAA-SÃO FELIX.

  • 12/04/2017 08:00

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2017 07:48

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2017 10:42

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 07:46

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 10:29

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 23/02/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-23.

  • 22/02/2017 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/02/2017 14:21

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 16/02/2017 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 10:03

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/02/2017 09:12

    [ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2017-04-12 12:00 PAA-SÃO FELIX.

  • 23/11/2016 16:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 16:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:06

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 22/11/2016 15:14

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Barras

  • 04/04/2016 11:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2016 08:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/02/2016 10:51

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 19/02/2016 12:57

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 12:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 13:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2015 06:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 09:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 14:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 08:08

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2015 13:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 17/03/2015 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 10:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2014 15:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2014 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2014 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2014 08:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/01/2014 13:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 23/01/2014 10:27

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/01/2014 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 16:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2014 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 15:44

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/014 03:01, sala de audiências.

  • 22/01/2014 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 08:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/01/2014 13:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 13/01/2014 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2014 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2013 14:53

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/11/2013 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2013 12:58

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/013 12:11, sala de audiências.

  • 21/11/2013 12:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2013 16:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2013 09:32

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 07:56

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2013 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2013 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2013 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2013 12:38

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2013 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2013 11:35

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/013 11:08, sala de audiências.

  • 28/08/2013 09:59

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/013 09:08, sala de audiências.

  • 28/08/2013 09:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2013 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2013 08:01

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2013 09:15

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2013 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2013 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:37

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2013 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2013 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2013 07:46

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 02/08/2013 14:11

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2013 13:59

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 02/08/2013 13:51

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 02/08/2013 13:44

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 02/08/2013 13:34

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 09:26

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/013 09:08, sala de audiências.

  • 02/08/2013 09:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2013 11:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2013 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2013 09:29

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2013 10:27

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/05/2013 11:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2012 09:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 09:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2012 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2012 10:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/10/2012 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2012 16:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2012 12:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2012 16:58

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 25/04/2012 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2012 10:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2012 09:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2012 15:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 10:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/08/2011 17:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 30/06/2011 08:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2011 12:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2011 08:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 11:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2010 11:08

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2010 10:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2010 13:20

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2010 12:00

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  • 30/07/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2008 00:00

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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