06/07/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800665-35.2021.8.18.0045 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVAREU: CARAIBAS AGRO INDUSTRIAL S/A DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Jacob Manoel Gayoso Pereira da Silva em face de Caraíbas Agro Industrial S/A.

Em última decisão, foi determinada a intimação da parte autora para complementar as custas iniciais de acordo com o valor da causa atualizado, assim como para apresentar informações atualizadas sobre os confrontantes do imóvel usucapiendo, para fins de citação. (id. 76001010) Diante disso, a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas e juntou petição, na qual informou uma lista de confrontantes do imóvel. (id. 76462013) De acordo com o art. 246, §3º, do CPC, “na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”.

Desse modo, determino a citação dos confinantes listados na petição de id. 76462013, nos endereços indicados na exordial.

Além disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, se houver interesse, as provas que ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência e relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários
03/07/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão de custas
28/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:41

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de custas
24/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 22/05/2025.
24/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800665-35.2021.8.18.0045 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA REU: CARAIBAS AGRO INDUSTRIAL S/A DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Jacob Manoel Gayoso Pereira da Silva em face de Caraíbas Agro Industrial S/A. i) Relatório O autor ajuizou a demanda em 21 de maio de 2021, instruindo a petição inicial com diversos documentos, incluindo certidão do imóvel, comprovantes de ITR de 2003 a 2015, fichas de registro de empregado, documentos pessoais e matérias jornalísticas. (id. 16943534 e subsequentes) Em consonância com o alegado, o autor pretende usucapir área de 6.825 hectares, conhecida como Fazenda Nova Olinda, localizada no município de Buriti dos Montes, no estado do Piauí.

Em 22 de maio de 2021, o autor apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais. (id. 16957948) Em 24 de maio de 2021, o juízo intimou o autor para complementar a documentação, o que foi atendido no mesmo dia com a juntada do comprovante de endereço. (ids. 16972156 e 16998813) No dia 25 de maio de 2021, foi certificada a regularidade da documentação. (id. 17012257) Em 17 de agosto de 2021, o juízo proferiu despacho determinando a apresentação de planta e memorial descritivo georreferenciado, bem como certidão atualizada do imóvel. (id. 18940013) O autor atendeu à determinação em 27 de setembro de 2021, juntando documentos técnicos e certidões complementares. (ids. 20404014 e 20414932) Em 14 de janeiro de 2022, o juízo determinou a citação da ré, Caraíbas Agro Industrial S/A, e cientificou os entes públicos.

Foram expedidos editais de citação e ofícios. (id. 23345874) Petição da União. (id. 23401277) Petição do Estado do Piauí e do interpi. (id. 24842694) Manifestação do Município de Castelo do Piauí. (id. 25677765) Manifestação do autor, em que requereu a citação da empresa ré por edital. (id. 27070589) Comprovante de edital de citação. (id. 27158830) A citação postal da ré restou frustrada, conforme certificado nos autos, sendo realizada por edital. (id. 23351477) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí e pelo Interpi. (id. 27578676) O juízo nomeou curador especial para a parte ré. (id. 27450832) Em 3 de julho de 2022, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em nome da ré, alegando cadeia dominial incompleta e ausência de elementos para a defesa plena. (id. 29059734) Em 11 de agosto de 2022, o juízo determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação. (id. 29820609) O autor apresentou réplica em 12 de agosto de 2022, rebatendo os pontos da contestação e reafirmando a posse mansa e contínua, com base nos documentos já acostados. (ID 30652145) Em 18 de outubro de 2022, o juízo determinou que as partes especificassem provas, não admitindo protestos genéricos. (ID 31213151) A Defensoria informou que não pretendia produzir mais provas. (id. 33799122) O Estado do Piauí também aduziu não pretender produzir mais provas. (id. 33799122) A parte autora juntou documentos.

Manifestação do MP, na qual requereu a intimação do CRI da Comarca para verificar se existe registros sobre a cadeia dominial do imóvel e o aguardo da conclusão de procedimento discriminatório ajuizado pelo Estado do Piauí. (id. 38255679) Despacho que deferiu o pedido do MP. (id. 56342828) Informação do CRI da Comarca de Castelo do Piauí, em que comunicou a completa deterioração do livro de transcrições no qual o imóvel está registrado. (id. 59063141) Em 5 de julho de 2024, foi designada audiência de instrução e julgamento para 09/10/2024. (ID 59899959) Em 25 de julho de 2024, as partes foram intimadas da audiência. (id. 60861220) Ata da audiência, na qual o magistrado entendeu pela competência do juízo e determinou a remessa dos autos a esta Vara. (id. 67326228) Em 19 de fevereiro de 2025, o processo foi redistribuído para esta Vara de Conflitos Fundiários. (id. 71123547) Brevemente relatado.

Decido. ii) Fundamentação Os presentes autos foram redistribuídos para esta Vara de Conflitos Fundiários, por meio de determinação do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, o qual fundamentou o declínio sob a alegação de que a lide travada envolve imóvel que tem origem pública e se destina à agricultura ou à agricultura empresarial. a) Da competência da Vara de Conflitos Fundiários A priori, devo esclarecer que, de fato, a competência para a tramitação do processo é deste juízo, conforme se fundamentará neste tópico.

Observa-se, de plano, a aplicabilidade do art. 100 da Lei Complementar nº 291/2023, que dispõe: Art. 100.

Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: I - 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; II - 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública; III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (NR) § 1º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 2º A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária; (AC) § 3º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 4º Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina. (AC) § 5º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça. (grifou-se) A referida lei foi sancionada recentemente e alterou a Lei Complementar nº 266/2022, alterando a nomenclatura desta unidade para Vara de Conflitos Fundiários.

Além da mudança de denominação, houve algumas mudanças na sua competência para processar e julgar os feitos.

Em relação à competência territorial, a nova redação abrangeu todas as cidades do estado, divergindo do texto anterior que dispunha de um rol de determinadas cidades do Piauí.

No que diz respeito à competência material, o novo texto trouxe, à competência da Vara, os conflitos fundiários coletivos URBANOS, antes não mencionados.

Mesmo com as mudanças, não houve alteração nas características que definem a natureza agrária do litígio envolvendo imóveis rurais presentes no art. 100, §1º, da referida lei.

Dessa forma, diante da alteração promovida pela Lei Complementar nº 291/2023, constata-se que o presente feito se enquadra perfeitamente no rol de atribuições desta unidade judiciária.

Veja-se, o imóvel objeto da lide possui área de 6.825 hectares, extensão que por si só revela sua destinação à atividade agropecuária em escala empresarial, circunstância que atrai a incidência do art. 100, §1º, alínea “c”, da Lei.

Assim, preenchidos os requisitos legais que caracterizam a natureza agrária do litígio e considerando a competência funcional e territorial atribuída à Vara de Conflitos Fundiários pela nova redação da Lei Complementar nº 291/2023, reconhece-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda.

Do valor da causa equivocado Esclarecida a questão da competência, observei que a parte autora atribuiu o valor equivocado à demanda, pois fixou a quantificação de R$1.000,00 (mil reais) à demanda que possui bem imóvel com mais de 6.000 hectares.

Por isso, nos termos do art. 292, §3º, procedo à quantificação da demanda.

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

In casu, o proveito econômico pretendido na ação está relacionado a uma área rural de 6.825 ha, localizada no município de Buriti dos Montes.

Por esses motivos, considerando o valor do hectare na região, FIXO o valor da causa em R$7.000.000,00 (sete milhões de reais). iii) Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a competência da Vara de Conflitos Fundiários para processamento e julgamento da presente ação, pelos motivos expostos.

Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar as custas processuais em consonância com o valor atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se, ainda, a parte requerente para, no mesmo prazo, apresentar informações atualizadas sobre os confrontantes do imóvel usucapiendo, com indicação de seus endereços, caso disponha, ou requerer as diligências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de extinção processual.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Determinada diligência
20/05/2025 13:22

Outras Decisões
19/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 11:02

Juntada de ata da audiência
30/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:20

Juntada de Petição de documentos
30/09/2024 09:10

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/08/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:52

Juntada de Petição de informação
13/06/2024 17:01

Juntada de comprovante
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:55

Decorrido prazo de CARAIBAS AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/02/2024 23:59.
17/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:37

Determinada Requisição de Informações
04/12/2023 17:34

Juntada de comprovante
17/04/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 10:03

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/12/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:02

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 07:49

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
24/10/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 05:48

Decorrido prazo de AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
05/07/2022 10:12

Conclusos para despacho
03/07/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 21:19

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/05/2022 23:59.
08/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:11

Desentranhado o documento
25/05/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 10:05

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 08:35

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:45

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:39

Juntada de comprovante
10/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:18

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:22

Desentranhado o documento
04/05/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 11:14

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2022 09:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/03/2022 00:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:47

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:44

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:44

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/02/2022 23:59.
18/01/2022 13:14

Mandado devolvido designada
18/01/2022 13:14

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2022 12:46

Mandado devolvido designada
16/01/2022 12:46

Juntada de Petição de diligência
14/01/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 10:15

Expedição de Mandado.
14/01/2022 10:12

Expedição de Mandado.
14/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:35

Juntada de Petição de citação
14/01/2022 09:22

Juntada de Petição de citação
14/01/2022 09:19

Expedição de Carta.
01/10/2021 00:40

Decorrido prazo de AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 11:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/09/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA em 21/09/2021 23:59.
30/08/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 01:05

Decorrido prazo de AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA em 25/06/2021 23:59.
25/05/2021 10:24

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:23

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:25

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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