17/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:11

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 06:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:11

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802006-07.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: EVA LUCIA DA SILVA FERREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por EVA LÚCIA DA SILVA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que verificou descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 354495298-3) que afirma jamais ter contratado.

Sustenta que, por ser pessoa idosa e analfabeta, qualquer contrato válido deveria seguir formalidades específicas previstas no art. 595 do Código Civil.

Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados (R$2.352,00), indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a cessação imediata dos descontos.

Em contestação, o réu sustentou a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato assinado a rogo, com impressão digital da autora e assinatura de duas testemunhas, além de comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor liberado (R$ 1.458,67) para a conta da requerente.

Afirmou, ainda, que a cobrança é legítima e decorre do empréstimo devidamente contratado e cujo montante foi disponibilizado à autora.

Em réplica, a parte autora modificou substancialmente suas alegações iniciais, passando a arguir que o contrato apresentado não cumpre os requisitos legais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde do feito, dispensando-se a dilação probatória.

II.2.

DO MÉRITO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro à análise do mérito.

Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, por se tratar de relação tipicamente de consumo, envolvendo instituição financeira e consumidor final de seus serviços, conforme já pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a aplicação das normas consumeristas e a condição de hipossuficiência não são suficientes, por si só, para inverter o ônus da prova ou acolher os pedidos da parte autora, devendo-se analisar as demais alegações e provas colacionadas aos autos.

No caso em apreço, percebe-se que o banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando não apenas o contrato firmado com a autora (ID68700673), mas também o comprovante de transferência eletrônica (TED, ID68700675) que demonstra o depósito do valor contratado em conta de titularidade da requerente.

Quanto à alegação da irregularidade documental ventilada pela autora em sede de réplica, observo que se trata de tese genérica, apresentada somente após a contestação, quando a parte autora nitidamente altera a causa de pedir original.

Inicialmente, sustentava nunca ter celebrado qualquer contrato, para depois alegar que o contrato apresentado seria irregular.

Tal comportamento processual contradiz o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, além de configurar inovação indevida da causa de pedir após a estabilização da demanda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, salvo consentimento do réu (art. 329, II, CPC).

Ademais, verifica-se que o contrato apresentado pelo banco réu atende aos requisitos formais para contratação com pessoa analfabeta, contendo a aposição da digital da autora, assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil.

O comprovante de transferência do valor para a conta da requerente impõe reconhecer a realização do negócio pela parte autora, que se beneficiou com a quantia que lhe foi disponibilizada.

Assim, mostra-se inoportuna a presente demanda, na medida em que contraria o dever imposto pela boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consistente, no caso presente, em apropriação de quantia e reclamação judicial posterior, como se não conhecesse qualquer das circunstâncias fáticas reveladas em juízo.

Ressalto ainda que não há nos autos prova de que o banco requerido tenha agido de má-fé ou negado informações à parte requerente.

A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, verificando-se a validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes, tendo a autora recebido os valores contratados e sendo lícitos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, não há como reconhecer direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais.

Não houve pagamento em excesso ou ilícito praticado pela instituição financeira que pudesse configurar a repetição do indébito ou a reparação por danos, conforme requerido pela parte autora.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e após, remetam-se os autos à instância superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
20/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVA LUCIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *70.***.*74-15 (AUTOR).
15/10/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:24

Intimado em Secretaria
19/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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