18/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:07

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:24

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE JESUS SALES em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:08

Decorrido prazo de ACESSO SCORE LTDA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805703-45.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] AUTOR: MARCOS PAULO DE JESUS SALES REU: ACESSO SCORE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. 1.

O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, bem como que as partes não requereram a produção de novas provas, no momento processual oportuno.

Trata-se de demanda de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais, resultante de falha na prestação de serviço de consultoria de crédito, visando aumentar o score do autor, para fins de liberação de financiamento de veículo.

No mérito, os pedidos são procedentes em parte.

A aplicabilidade do CDC deve ser reconhecida no caso concreto, pois a relação a consumerista é patente.

A legislação consumerista estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, ou seja, a espécie de responsabilidade em que não é necessária a perquirição acerca da presença de dolo ou culpa por parte do agente.

O questionamento cinge-se a existência de dano e de nexo de causalidade, responsabilizando-se o agente sempre que presentes, salvo se existente eventual causa excludente de responsabilidade.

De fato, dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Como se vê, a responsabilidade civil, nas relações de consumo, “...se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto et. alli.

Código brasileiro de defesa do consumidor. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. p. 93).

No caso vertente, todos esses requisitos estão presentes.

No que tange ao defeito na prestação do serviço, a empresa requerida foi contratada para prestar assessoria de crédito, com o propósito de aumentar o score do autor, e assim, propiciar o financiamento de veículo pelo requerente.

Obrigou-se a efetuar serviços descritos no contrato.

No entanto, a requerida não comprovou a realização de quaisquer dos serviços previstos no contrato, o que era sua obrigação comprovar, ônus do qual não se desincumbiu.

Saliente-se que embora conste do contrato não haver garantia do resultado, tal fato não desobriga a contratada da obrigação de prestar os serviços prestados, o que, como já dito, não restou comprovado nos autos.

Assim, de rigor a rescisão contratual, com a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos pelo serviço, o que não foi especificadamente controvertido nos autos.

Quanto ao dano moral, este não restou caracterizado.

Trata-se de mero inadimplemento contratual, o que, a princípio, não é capaz de, por si só, dar azo a danos morais indenizáveis, não tendo o autor comprovado qualquer circunstância de ofensa à sua honra ou imagem, apta a alterar tal situação.

Defiro em favor da parte autora, o benefício da justiça gratuita, presentes os requisitos (ID 68066020).

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ACESSO SCORE LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(13/03/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
21/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 02:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:34

Juntada de Petição de documentos
13/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
13/03/2025 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/03/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
10/12/2024 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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