25/07/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 07:05

Decorrido prazo de ALMERINDA PEREIRA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800421-27.2024.8.18.0102 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Restauração de Registro Público] REQUERENTE: ALMERINDA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ADELMAR JOSE DOS SANTOS, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restauração/suprimento de registro civil intentada por ALMERINDA PEREIRA DE SOUSA com o fito de que seja determinada a emissão da segunda via de sua certidão de nascimento.

A parte autora aduz que precisou solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, sendo-lhe informada a impossibilidade da emissão do documento por não constar no livro de registros a assinatura do declarante Hercílio Benvindo Pereira e das testemunhas arroladas, Adelmar José dos Santos e Manoel Emídio Oliveira.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto ao pleito autoral (id. 58436306). É o que impende relatar.

Vieram-me os autos conclusos.

Inicialmente, cumpre destacar que não houve impugnação quanto ao pedido autoral.

Assim, considerando suficientes as provas colacionadas aos autos, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73, o feito está apto para julgamento.

Nas palavras do ilustre jurista Claudio Vianna de Lima, em seu artigo intitulado "A importância do registro civil", “o registro civil é o assentamento feito pelo oficial público em livros próprios dos acontecimentos que constituem o estado civil da pessoa”.

Nesse sentido, é a prova de cada condição em relação ao indivíduo, que interessa à sociedade como elemento que identifica o estado da pessoa.

Tem relevância não apenas neste aspecto, mas como instrumento de eficácia dos atos aos quais se destina, uma vez que, sem o registro, o ato que se pretende existente de fato é inexistente de direito.

Nessa trilha, o registro civil confere ao indivíduo mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados de interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano, inteligência dos arts. 1º, inc.

III e 5º, inc.

X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil.

Com efeito, o ordenamento jurídico, consoante previsão da Lei 6.015/1973, possibilita a retificação de dados porventura erroneamente registrados, conforme dicção do art. 109, ex vi: “ Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

No caso em espécie, a parte autora pugna pelo suprimento judicial quanto à ausência de assinaturas no registro de nascimento.

Com efeito, resta patente o pedido formulado pela parte autora, posta a existência dos registros observados no id. 57714555, restando ausente apenas as assinaturas de testemunhas, no livro de registros.

Obtempere-se que, a despeito da ausência das assinaturas do declarante e das testemunhas, as provas acostadas não deixam dúvida quanto à lisura das informações constantes no registro e das informações ali declinadas.

Assim, considerando que as provas documentais aportadas harmonizam para o fim de demonstrar indícios de veracidade quanto à narrativa autoral, cabível a restauração solicitada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fins de ORDENAR a averbação do suprimento judicial quanto à ausência de assinaturas no registro de nascimento de ALMERINDA PEREIRA DE SOUSA, acostado no Termo nº 741, Folhas 13-V, Livro nºA-4, do Cartório do Ofício Único de Landri Sales/PI, para fins de expedição da segunda via da certidão de nascimento da parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais diante da natureza de jurisdição voluntária da demanda.

Atribuo à presente sentença força de Mandado de Averbação, a qual deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil correspondente, para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na unidade, independentemente de nova conclusão.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
21/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 19:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMERINDA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *57.***.*27-00 (REQUERENTE).
23/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:23

Juntada de Petição de informação - corregedoria
22/05/2024 22:23

Juntada de Petição de informação - corregedoria
22/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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