TJPI - 0000231-08.2012.8.18.0106

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000231-08.2012.8.18.0106 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Floriano RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada) RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO: José Reis de Sousa ADVOGADO PARTICULAR: Dr.

Kleber Lemos Sousa EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADO PARA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL.

INDÍCIOS QUANTO AO ANIMUS NECANDI.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano, que desclassificou a conduta imputada ao réu de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal e, em razão da prescrição, declarou extinta sua punibilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para pronunciar o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio, considerando a existência do animus necandi.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz só pode desclassificar o crime de homicídio para lesão corporal quando houver certeza da ausência do animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da intenção do agente diante da existência de dúvida razoável. 4.

A prova testemunhal indica que a vítima afirmou em juízo que o réu queria matá-la, o que configura indícios do animus necandi, impossibilitando a desclassificação sumária do crime. 5.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que, nos casos em que há dúvida quanto à intenção homicida, a competência para decidir sobre a desclassificação do crime é do Tribunal do Júri.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Em desarmonia com o parecer do Ministério Público Superior, Recurso Conhecido e Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 16/05/2025 a 23/05/2025 RELATÓRIO O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito do Estado do Piauí contra sentença prolatada pelo MM.

Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano, por meio da qual desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o crime de tentativa de lesão corporal, e consequentemente, por força da prescrição, julgou extinta a punibilidade do réu.

Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado do Piauí pleiteia a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CP.

Conforme certidão ID. 17631514 da 1 ª Vara da Comarca de Floriano: “a defesa do réu, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou transcorrer sem manifestação”.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do RESE, para que seja mantida a decisão fustigada em todos os seus termos.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Cumpre ressaltar que nos termos do art. 593, I, do CPP, o recurso cabível no presente caso é Apelação.

No entanto, conforme tese firmada pelo STJ “é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal” (Tema 1219 - STJ).

A apelação é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço.

II.

MÉRITO O Ministério Público do Estado do Piauí pleiteia a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CP, sob o fundamento de que o animus necandi restou demonstrado no decorrer da instrução criminal.

Verifica-se nos autos que o juiz sentenciante desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o crime de tentativa de lesão corporal, por faltar o elemento subjetivo da tentativa de homicídio, qual seja, o animus necandi (ou animus occidendi).

Passo a analisar as provas dos autos.

Ao ser ouvido em juízo, o réu declarou que (Transcrição da mídia Audio-Visual): “Ele falou aqui que disse que tinha sido só no domingo, só.

Mas só que foi três domingos.

A minha mãe, ela comprava num açougue lá.

E outro açougue que é mantido, né? Diretamente, ela compra lá.

E nunca, nunca falta, né? o açougue dela é definitivo, né?; Aí, ele chegou lá em casa, incentivando a mamãe, né? dizendo nós estamos tudo em família, não sei o quê e tal.

E aí, eu achei que agora a senhora ia sair de longe, não sei o quê, que a senhora comprar lá e aqui é mais perto.

Eu vou deixar aí em casa, no dia que os meninos não puderem ir buscar e tal.

Aí, a mamãe conversou com nós dois, né? Que nós somos dois irmãos que moram lá com a minha mãe.

E ela perguntou e aí o que vocês acham? É aqui é mais perto mesmo, né? Ele já está na família, né? Casado, porque a menina ali que estava aqui dando o depoimento é minha sobrinha, ela é. É filha de uma prima minha.

Aí, eu disse tudo bem.

Está tudo na família, né? Aí passou um domingo, nada.

E aí, minha mãe, ela é o seguinte, ela é inconstante, assim.

Porque ela é doente, né? Ela vive no remédio de controlo.

Ela é controlada.

Ela não pode faltar, assim, uma carnezinha, né? Essa coisa, né? E tem que ser no remédio diretamente, né? Aí, eu falei tudo bem.

Os primeiros domingos, né? Tudo bem.

Ele não mandava, né? Aí, quando foi, passou um domingo, nada.

Passou outro domingo, nada.

Aí, passou um novo domingo, nada.

Aí, eu disse, eu não vou mentir para você. eu tinha tomado uma bebida, assim.

Mas eu não estava bêbado também, não.

Eu tinha tomado uma bebida, não vou mentir, né? Aí eu cheguei, mas eu fui encostando lá, no caso, que é costume eu encostar lá.

Porque eu gosto de lá. É a casa da minha tia.

A casa do meu tio.

Todos dois são meus tios, né? Aí, eu cheguei lá, encostei.

E fiquei lá, né? Desde que foi na hora que ele chegou.

Quando ele chegou, ele disse aqui eu eu fui de encontro com ele.

Mas eu não fui de encontro com ele.

Fiquei sentado, né? Aí, quando ele chegou, eu falei seu Chaguinha é o seguinte a minha mãe está passando necessidade de carne, rapaz e você prometeu para que podia ficar tranquilo que quando ela não fosse buscar, você ia deixar, né? Aí, a primeira coisa que ele me chamou foi de moleque.

Aí, eu falei para ele.

Eu digo rapaz, é o seguinte aí, eu repeti a palavra para ele.

Eu digo moleque é você também, rapaz. É o seguinte você não pode chamar nem uma criança de moleque.

Está entendendo? Por causa que isso aí é um desrespeito, né? E aí, eu sou um cara de adulto, né? O cara chega assim e me chama...

Rapaz...

Rapaz, lá vem tu com essa conversa, rapaz? Eu digo..rapaz, como é que a velha está esperando a carne lá, rapaz? Aí, eu mando a minha mãe lá e falta carne, essas coisas...E aí, ele diz rapaz, eu não quero conversa com bêbado não e outra coisa pra mim tu não passa de um moleque.

Ele falou, né? Aí, eu digo rapaz, moleque é você.

Aí, foi na hora que a gente chegou, né? aí chegou o ponto de e puxar a faca, tá entendendo? Aí, eu puxei.

Mas, e eu falava para o senhor..Olha, isso aqui, meu ficou em sangue (apontando para o punho). {O senhor já foi com a faca? Essa faca era de quê? De cozinha?} Era faca mesmo, de trabalho mesmo, não era faca grande, não.

Era faca pequena. eu estava tentando me defender, né? {Mas, você já saiu de casa armado?} ali é o seguinte, ali, eu uso, né? Por causa que, morando no mato, né? Você tem que andar, né? Diretamente com um ferrozinho, né? {O senhor usa diariamente a faca?} Não, mas...só que, eu não sou de usar assim.

Eu não fui com intenção.

Ele falou aqui que eu tive intenção de matá-lo.

Eu não fui com intenção de matá-lo. {Independente de ir lá, Se não tivesse que ir lá, nesse açougue, o senhor estaria com a faca?} Não, no caso, sim, eu tava vindo.

Eu passei lá, encostei a bicicleta, eu não fui com intenção, eu só ia conversar, numa boa, com ele.

Quando ele chegou lá, pegou o bastão. {Ele quer saber se, no dia a dia, o senhor anda com a faca} Olha, é o seguinte, os dias que eu ando com a faca é quando eu vou para a minha roça, por causa que eu sou trabalhador, né? Eu vou para a roça. {O senhor tinha ido para a roça, nesse dia?} Nesse dia, eu fui lá para um barzinho, de um amigo meu, né? aí, quando eu cheguei lá, nesse dia, eu vinha da roça, nesse dia eu vinha vindo de lá com ela na cintura, né? Mas, não com intenção; Quando ele me chamou de moleque, eu repetia a palavra, né? aí, ele foi no bastão, lá.

Aí, voou no bastão e disse um moleque desse..ai, eu puxei a minha arma, não vou mentir, eu puxei a peixeira, mas não cheguei a atingir ele em canto nenhum, apesar de que até a faca foi quebrada. {Mas, o senhor tentou a atingir, ou não?} Eu fui me defender. {O senhor puxou, aí, ele já tacou a paulada?} Ele já tacou a paulada, já..e pegou aqui na faca, pegou aqui em cima, do meu braço, aqui, né? Aí, eu fui me defender com o braço aqui, ai pegou em cima da faca, mas ele não teve um arranhão nenhuma, o que ele contou aqui foi diferente.

Não tive intenção ne; {com que frequencia você ingere bebida alcoolica?} só no final de semana, que eu trabalho né. {alguém se meteu?} não, só nós dois mesmo. {atualmente, como está a relação de vocês dois?} a gente não se fala, ninguém nunca se topou.

Só teve essa primeira confusão e única. {o senhor confirma que falou antes que ele não tava fazendo papel de homem?} sim, isso foi verdade, foi na hora que ele me chamou de moleque. {aqui no depoimento que o senhor prestou perante a autoridade policial, o senhor também contou essa parte um pouquinho diferente, tá bom? Eu vou ler aqui pro senhor como que o senhor disse.

Que diz o senhor Francisco das Chagas passou a agredir vernalmente o interrogado com palavras de baixo calão. tu não passa de um moleque.

Com certeza.

Que em seguida, em virtude de se encontrar embriagado e por não aceitar o referido xingamento, o interrogado puxou uma faca da cintura e apontou em direção ao senhor Francisco das Chagas.

Todavia, somente tinha a intenção de intimidá-lo.

E que em seguida, o senhor Francisco das Chagas pegou uma estaca de madeira e acertou o golpe na faca empunhada pelo interrogado. então aqui o senhor tá dizendo que primeiro o senhor puxou a faca pra intimidar, não foi pra matar}.

Não, eu não puxei pra matar.

Eu puxei a faca primeiro, viu? Aí depois ele pegou o bastão que era da veinha, viu? Aí pegou, aí veio em direção a mim, né? Eu fui em direção a ele também, né? Aí foi na hora que, foi uma coisa meio rápida, viu? Que aí quando ele começou lá, que aí ele desceu, era pra pegar na minha cabeça, né? Aí eu defendi com esse braço aqui.

Que aí eu defendi com o braço, e aí ele tornou a repetir de novo, aí pegou na faca.

Aí a faca quebrou. {Mas então o senhor puxou a faca primeiro?} com certeza, eu afirmo.

Eu puxei primeiramente, viu? {E qual era a sua intenção em puxar a faca?} A intenção era só pra dar pra me defender, só. {Mas se defender de quê? Se ele só tava lhe xingando?} Mas por causa que ele caminhou em direção do bastão. {O senhor fez exame na polícia?} Não, fiz não.

Cheguei lá com o braço desse aqui todo inchado.

Mas eu não tinha intenção.

Era me defender.

Por causa que quando eu vi ele correndo no bastão. {Aqui na autoridade policial, o senhor disse que a sua intenção era intimidar ele} Era só pra me defender. eu não tenho aquele ato criminal, graças a Deus.

Até hoje, hoje em dia eu tô me encontrando aqui, tá entendendo? Mas eu não tenho aquela...eu sou um cara que sou um cara trabalhador, sou da roça, não sou um cara de...tá entendendo? De ter aquela imaginação, aquele gênio, tá entendendo? Não.

Meu negócio é trabalhar.

Isso aí aconteceu, mas nunca tinha acontecido na minha vida, rapaz. É a primeira vez que eu tô chegando aqui; Eu sou um cara que tenho 42 anos, mas, graças a Deus...{E depois disso, seu José Reis, aconteceu alguma coisa?} Nada mais.

Não aconteceu mais nada. {E a arma, que é porte de arma branca, é contravenção penal. É, eu sei.

Dependendo do pra que você tá portando essa arma.

O senhor hoje só porta pra trabalhar?} É só pra trabalho. eu vou às vezes, que eu não vou mentir, né? Eu gosto de ir num barzinho, tomar um cervejinha, uma coisa, né? Mas, cê pode caçar que você não acha nem uma gilete. quando eu vou pro meu trabalho, né? Pra minha roça, né? Aí, eu tenho que levar, né? Minha arma pode cortar uma moita, cortar uma coisa, né? Tá entendendo? {E por que que o senhor imaginou que o Sr.

Francisco Dias Chagas ia pegar o bastão?} O senhor disse que puxou a faca primeiro. É por causa que, quando eu peguei aqui, que ele correu em direção ao bastão.

Ele correu em direção lá, né? Na hora que o senhor puxou a faca, ele correu em direção ao bastão.

Quando ele correu em direção ao bastão, antes de eu puxar a arma.

Aí, quando eu vi que ele tinha pegado o bastão, aí eu fui puxar a arma.

Eu puxei primeiramente, tá entendendo? E eu puxei.

Aí, que eu digo, ele vai me matar com esse bastão aí”.

Por sua vez, a vítima Francisco das Chagas Ferreira declarou em juízo que (Transcrição da mídia audio-visual): “Era um dia de domingo de tarde, começou assim...A mãe dele comprava carne em minha mão, entendeu? A mãe dele comprava carne em minha mão, eu sou açougueiro, né? Aí por esquecimento, eu esqueci de tirar a carne dele, né? Aí acabei de cortar o boi e fui para a roça.

Quando eu vinha vindo de tarde, montado na mota puxando o cavalo, ele estava na casa do senhor Raimundo Nonato, quando me avistou já foi esculhambando, de todo nome, vou nem citar os nomes, né? Aí quando eu desci da moto, entrei, abri a cancela que desci pra dentro, ele já estava com a peixeira na mão, de punhalada, e enfiando em mim, né? Eu pulei pra trás, pulando, pulando, e ele peixeirando, peixeirando em mim, entendeu? E aí eu me salvei com um bastãozinho de uma velha que tem lá, doente, deficiente, botei pra acertar mesmo no braço dele, acertou na faca, que quebrou a peixeira doze.

Foi com o que eu me salvei. {E quebrou o bastão também?} Quebrou, rachou o bastão, na pancada foi forte e rachou o bastão. {E a peixeira era que tamanho, seu Raimundo?} Era doze, peixeira de aparapaia.

Peixeira doze de aparapaia. {E pra onde é que ele apontava essa peixeira?} Ah, só enfiando em mim e eu pulando, entendeu? {Mas enfiando no seu corpo, chegou ali furar?} Não, não, e eu pulando pra trás, pulando pra trás, pulando pra trás. {Mas ele botava aqui no braço, aqui na perna, em qual parte do corpo?} Não, só jogando a peixeira, jogando e eu pulando. {Mas em qual parte do corpo que ele jogava?} No corpo, no corpo, entendeu? {Não tinha um canto específico do corpo?} Não tinha não.

Em qualquer lugar, se eu fosse morto, ele tinha me matado, entendeu? Aí eu peguei o bastãozinho da velha e troquei uns pulinhos com ele, entendeu? Até quando eu acertei na mão dele, na mão não, na folha da faca que quebrou. {E quando ele tava com essa faca, fazendo isso, ele falava alguma coisa pro senhor?} Falava, eu quero lhe matar, eu pensei que ele, que tinha eram mandado assim, porque nunca tive problema nenhum com ele, com a família dele, entendeu? Fiquei até desconfiado que era mandado, entendeu? Aí o Raimundo Nonato entrou no meio, depois que quebrou a faca, ele não teve uma agência nenhuma.

Aí eu saí empurrando ele dentro da casa dos dois velhinhos, o velho entrou no meio, botou ele pra fora, mandou ele embora, ele disse, eu vou lhe pegar e vou lhe matar.

Então vá dá parte dele, eu digo, eu vou da parte tua agora.

Ele disse, se você da parte de mim, eu vou lhe matar.

Na hora que eu saí da cadeia, eu lhe mato.

Mas nunca aconteceu nada, da parte dele, ele não mexeu mais comigo, passou uns dois dias caminhando na casa dos vizinhos lá, não sei se era me esperando, né? A gente não pode dizer o que o coração dos outros tem.

No caminho da roça lá, né? Uns dois dias na casa do Eduardo.

Lá eu tava lá, eu passava, ele não me dizia nada, né? {e hoje em dia, como é?} quando eu passo, ele me respeita, não vou dizer que ele não me respeita, no lugar que eu tô, ele não diz nada comigo, entendeu? Mas nesse dia, ele botou, foi pra me matar mesmo.

Se eu fosse um cidadão morto, eu tinha morrido, entendeu? {E ele falava o que, quando botava a faca pro senhor, que ele queria era lhe matar?} Eu quero lhe matar, seu irresponsável, porque você não mandou carne pra mim? Porque você não mandou? rapaz, eu esqueci da sua mãe, qualquer um esquece, entendeu? {Ele tinha ingerido bebida alcoólica no dia?} Rapaz, se tivesse, tava muito pouco, entendeu? Eu não sei perceber que a gente ficava longe.

Por que você não mandou carne pra minha mãe? E eu dizia, rapaz, que eu esqueci, rapaz, eu esqueci.

E ele, faca em mim, faca em mim, faca em mim, até quando eu quebrei a faca dele. {O senhor não sabe nem precisar qual era a altura do corpo, que ele botava essa faca na senhora?} Eu me defendendo, só pulando pra trás.

Se eu metesse o braço, ele me cortava, entendeu? Eu pulando pra trás, pulando pra lá.

Lá é limpo, porque o terreno lá é bem limpo, entendeu? Não tinha como ele me achar não.

Até quando eu corri, eu cheguei, quando eu ainda corria, ainda muito, da cansela pra lá, só pra pegar o cacete da velinha. {E ele correndo atrás do senhor?} Correndo atrás com a faca, entendeu?; { o senhor sabe explicar pra gente qual foi o local que ocorreu os fatos?} na casa do Raimundo Nonato. {Foi numa residência, você estava lá sentado?} Não, eu ia chegando, eu ia, eu ia passando lá, quando eu desci da moto pra vê o cavalo, entendeu? Aí já foi todo me esculhambando, entendeu? Me chamando de todo nome.

E já com a faca na mão, ele estava me esperando desde 2, 3 horas da tarde, 2 horas, esperando ele lá. {Ele mora lá perto?} Mora pertinho, no morro, uns 200 quilômetros, 200 metros. {O senhor anda armado também?} Não, não. {O senhor é açougueiro, é?} Sou açougueiro.

Sou açougueiro, sou boiadeiro, a vida toda, graças a Deus. {Mas é comum, hein? Mas é comum um açougueiro andar com a faca, né?} Não, só na hora de cortar o boi, eu nunca andei nem com a gilete na minha vida, só na hora de cortar o boi, entendeu? {Qual seria o motivo que o senhor, queria falar com o senhor, tomar satisfação? Qual seria o motivo?} Dizendo ele, que era da carne, que eu esqueci da mãe dele.

Acho que não era isso não, era alguma coisa que ele...

Eu pensei até que era mandado de alguém, porque não pode.

Não sei, não sei o que aconteceu. {O senhor se recorda ter chamado ele de moleque? O senhor se recorda?} Rapaz, se eu chamei, eu não lembro não.

Não, em canto nenhum eu chamei, eu não sou nem de xingar. {Eu quero saber quem foi que começou a agredir, foi o senhor ou foi ele que iniciou as agressões?} Foi ele, na hora que eu desci do cavalo, entendeu? Desci da moto aqui, desci da moto aqui pra vê o cavalo, entendeu? Ele já estava de faca na mão esculhambando.

A mentira tem as pernas bem curtinhas. {Mas você tem certeza que ele queria ele matar?} Tenho certeza, quem se viu agoniado foi eu, na frente de uma peixeira doze. {antes de iniciar as facadas, teve alguma discussão antes?} De jeito nenhum.

Já foi pra cima dele.

Quando eu desci da moto pra vê o cavalo, ele já estava com a faca na mão, me esculhambando de todo nome.

Quando eu cheguei, eu pensei que ele estava esculhambando outra pessoa.

Não é eu.

Foi porque eu vi ele com a faca na mão. {você explica como foi que acabou essa briga entre vocês.

Como foi que cessou? Como foi que acabou?} Não, não acabou ainda. {eu digo lá no dia}.

Seu Nonato entrou no meio, o dono da casa, a faca dele quebrou, o cacete que eu estava, o bastãozinho, rachou, entendeu? Eu quebrei a faca dele com o bastãozinho, aí nessa hora ele já correu.

Ele se viu sem faca, ele correu pra cancela.

Aí voltou, querendo pegar um pau da feira.

Seu Nonato entrou no meio e mandou ele embora.

Saiu empurrando ele, um veinho de setenta e poucos anos.

Ele não teve nem respeito, o veinho.

Fosse em outro lugar, mas numa casa, entendeu? {Mas se ele tivesse possibilidade de matar o senhor, ele teria como concretizar isso aí?} Tinha me matado.

Se eu tivesse ficado parado, ele tinha me matado. {Então ele teve possibilidade e não queria matar o senhor, né?} Não, porque eu pulei muito, entendeu? Lá tinham cinco pessoas, mas ninguém fez agência nenhuma.

Quando estava brigando, ninguém entra. {Então realmente teve uma briga lá entre vocês dois, foi briga?} Foi, eu com a faca dele e eu pulando.

Eu só estava me defendendo. {ele queria lhe matar?} Queria, sim. {O senhor queria esclarecer mais alguma coisa?} O que passou, eu já contei”.

Ademais, a testemunha José Araújo de Sousa declarou em juízo que (Transcrição da mídia audio-visual): “Eu estava lá na casa do Raimundo Nonato Pereira.

O José Reis estava lá.

Estava lá, já sentado lá.

Lá tem uns banquinhos lá da gente sentar, todo dia a tardezinha.

Foi por volta das dezoito horas, já caminhando para as sete.

Começou tudo por causa de uma carne que a mãe dele tinha encomendado pro Chaguinha e o Chaguinha acho que tinha esquecido de tirar a carne, para a mãe dele.

E daí, começaram a discussão, eles começaram a se xingar.

O Francisco das Chagas vinha chegando. aí o José Reis partiu para ele e falou por que ele não tinha tirado a carne para ele. e o Francisco das Chagas falou que tinha esquecido.

E aí começou a discussão, a se xingarem.

Aí chegou o ponto que o José Reis puxou uma faca para o Francisco das Chagas.

E aí saiu jogando, aí o Francisco das Chagas Pegou um bastãozinho da minha sogra lá, a veinha.

Aí saiu se defendendo com o bastão.

Defendeu, só que eu não posso dizer que ele cortou, porque ele rebatendo, não vi corte lá nele não. {ele jogou a faca no Francisco das Chagas, foi isso?} Foi.

Ele jogou a faca.

Acho que na hora que eles estavam zangados, ele jogou a faca para...com a agressão que começou, ele jogou a faca. {ele tentava acertar o Francisco das Chagas?} Tentava. {E qual era a região que ele tentava acertar?} essa parte eu não posso confirmar. porque aonde eu estava sentado, eu fiquei...eu não entrei.

Eu servi de testemunho, porque foi o direito da lei.

O direito da lei ter me chamado, que eu estava lá na hora. {Na hora que começou a discussão, ele falava alguma coisa pro Francisco das Chagas?} O que eu vi foi eles se xingarem.

Agora, eu não sei como essa xingação o que ele estava se xingando {O senhor não escutou?} Não, não escutei. {O senhor não escutou ele falando se queria matar o Sr.

Francisco das Chagas?} não escutei nada disso não. {na hora que ele chegou na casa, ele já puxou a faca ou eles discutiram antes dele puxar a faca?} Eles discutiram antes de puxar a faca. {Aí, depois que ele puxou a faca?} Foi.

Nesse momento que eu estava lá, começou deste jeito.

O Francisco da Chaga tinha chegado da roça, e o José Reis já estava lá na casa do senhor Raimundo Nonato Pereira.

E aí, daí eles começaram a discutir por causa de uma carne. {Primeiro eles discutiram, né?}sim. {E o senhor sabe me dizer se o senhor José Reis estava com algum sintoma de embriaguez alcoólica? Se ele tinha bebido?} ele nesse dia, ele não estava a bebado, só que ele tinha tomado.

Ele tinha tomado uma pingazinha também, tinha tomado. {Vocês costumam ficar nesse local sentados?} Costuma. {Você lá são todos amigos, colegas?} São todos amigos.

Inclusive o rapaz aí da confusão é primo legítimo da família lá. É primo legítimo. {Já teve alguma outra confusão antes disso?} Pra mim saber, não. {Você sabe dizer se o seu José Reis estava lá só conversando com o pessoal ou só estava aguardando o seu Francisco?} Agora, promotor, nessa parte eu não sei não.

Sabe dizer não, né? Inclusive eu não moro lá.

Eu estava lá porque minha mulher estava de resguardo e fui obrigada a acompanhar. {Mas o senhor estava lá um bom tempo conversando, ou não?} Já fazia a base de uma meia hora. {Algum momento o José Reis falou que ia pegar o seu Francisco de faca ou matar ele?} Não, pra mim saber, não. {Mas o senhor estava conversando? O senhor estava conversando com o seu José Reis lá?} Nessa hora eu não estava não, conversando com ele, não.

O José Reis estava sentado lá no banco.

Sentado lá no banco.

Quando o Francisco da Chaga chega, amontado no cavalo, aí que o José Reis propôs a história sobre a carne.

Que a mãe dele tinha encomendado uma carne para o Chaguinho. {O José Reis queria matar o seu Francisco?} Não, eu não sei se ele queria matar ele, não.

Eu não sei disso aí, não.

Certo. {O senhor sabe dizer como foi que terminou essa briga, essa confusão?} eu estava lá, eles começaram a briga e eu não sei como foi que eles acabaram, não.

Porque logo eu saí do momento da confusão, eu saí para dentro, senti a sede e eu fui beber.

Eu não vi como terminou, não. {O senhor tem problema de audição?} sim. {O senhor queria falar mais alguma coisa?} Quero, o Zé Reis não é parente meu de sangue, mas é um conhecido.

Jamais eu ia sentar para querer acusar ele, então aqui eu vim para contar só o que eu vi”.

Ao ser ouvida em juízo, Renata Pereira da Costa, mulher da vítima Francisco das Chagas Ferreira, declarou (Transcrição da Sentença): “meu marido, hoje meu marido, tava voltando da roça, que ai quando ele chegou lá em casa, Zé Reis, porque ele é açougueiro né, que ele mata boi e que como ele não tinha mandado a carne pra mãe dele, que ele já começou a xingar e ofender; QUE, ele já foi tirando a faca e tentando acertá-lo, que seu marido não respondeu não, que ele foi se afastando de costas pra não acertar ele, que ele ficou calado, que ele nem sabia que era com ele, que ele tinha acabado de chegar; QUE, meu marido tava afastando de costas e ele pegou um bastão da minha avó, que ela não anda, e com o bastão ele conseguiu acertar na faca, que a faca quebrou e caiu no chão, que ele jogava a faca contra seu marido no tórax; QUE, ele ameaçava eu, que ele disse queria matar, furar ele, que ela não se recorda bem, que foi no momento, que terminou quando meu avô mandou ele ir embora, parar com aquilo e entrou no meio e ele foi embora; QUE, o Francisco das Chagas não chegou a ser ferido com a faca, e nem o José dos Reis chegou a ser ferido com o bastão, que o José dos Reis tava bêbado, que ele chegou de tarde procurando se ele já tinha passado ali e ficou esperando, que não falou o que queria, só perguntou, que costumava ir sempre na casa do seu avô, que não tinha ocorrido nenhuma discussão antes entre a vítima e o acusado; que a primeira que ele conseguiu acertar quebrou, que a faca ainda tinha condição de dar uma furada, que não sei, não me lembro do que ele ficou segurando”.

Ressalte-se que em se tratando do procedimento do júri, certo é que a decisão de pronúncia dispensa provas robustas e precisas da autoria do fato.

Isso porque não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas tão-somente um juízo de probabilidade da autoria atribuída ao acusado pelo cometimento do fato.

Conforme entendimento do STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PRONÚNCIA.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DUPLA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO EM DOLO EVENTUAL.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço. 2.

A decisão interlocutória de pronúncia é de mero juízo de admissibilidade da acusação.

Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3.

A competência do Tribunal do Júri, e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 4.

O Tribunal de origem manteve a pronúncia do acusado, pois, além da embriaguez, foram apontados outros elementos a indicar a possibilidade de o acusado ter agido com dolo, mesmo que eventual.

Com efeito, aquela Corte registrou haver indícios de que o embargante, médico especialista em psiquiatria, com larga experiência profissional, notadamente sabedor dos nocivos efeitos do álcool na percepção motora do indivíduo, conduzia o veículo embriagado, em alta velocidade, atropelando as vítimas na calçada e omitindo socorro. 5.

Registra-se que O de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 18/03/2024). 6.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse sentido, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu.

Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir.

Conforme depoimento da vítima, já transcritos, a vítima afirmou em juízo que o réu queria lhe matar, assim, há indícios de animus necandi.

Desta feita, não é possível afirmar neste momento, de modo categórico, que o réu não tinha intenção de matar a vítima.

Considerando que a tese de ausência de animus necandi não restou cabalmente demonstrada nessa fase, compete ao Tribunal do Júri, que é o juízo natural, definir acerca da desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de tentativa de lesão corporal.

A propósito, precedente da Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRONÚNCIA.

ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO CULPOSO E OMISSÃO DE SOCORRO.

ABSORÇÃO.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

OMISSÃO DE SOCORRO.

FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO.

CONSUNÇÃO.

AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.

AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA.

DOLO.

AFERIÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito.

II - O eg.

Tribunal de origem consignou que o acusado não foi condenado pelo delito descrito no art. 304 na modalidade de dolo eventual, mas sim por dolo direto, já que, mesmo sabendo que havia atropelado as vítimas, não retornou para prestar auxílio e não atendeu à ordem de parada dos policiais que atenderam a ocorrência.

O colegiado concluiu que os crimes de homicídio e de omissão de socorro foram praticados com desígnios autônomos, não havendo, pois, que se falar em absorção.

Neste caso, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 284 do STF.

III - Ademais, ficou patente para as instâncias ordinárias a intenção do agravante de praticar a conduta descrita no preceito primário do crime em comento.

Tais conclusões tiveram como suporte o conjunto de fatos e provas carreados aos autos, que não podem ser reapreciados por esta instância em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1006681/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Considerando que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP), e considerando que há nos autos indícios da intenção de matar com base na declaração judicial da vítima, assiste razão ao Ministério Público.

III.

Dispositivo: Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, pronunciando o réu José Reis de Sousa pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CP com a submissão do presente feito ao Tribunal Popular do Júri.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU) Relatora Teresina, 27/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal       ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 16/05/2025 a 23/05/2025 No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma.

Sra.

Dra.

VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0836742-49.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JOSE MOURA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JULIANA PEREIRA SABINO (VÍTIMA), CARLA MARIANA DAS NEVES MOURA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0826602-19.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO ITAMAR SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YASMIM ALMEIDA SANTOS (VÍTIMA), MARIA GRACENILDA ALMEIDA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), IZONEIDE DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), ALCIONE VIEIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MACHADO DE CERQUEIRA (TESTEMUNHA), JOELFA BEZERRA DE FARIAS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000079-09.2016.8.18.0109Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEMILTON RIBEIRO DE ALMEIDA (APELADO) Terceiros: JOSE LUCIVALDO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0000003-94.2015.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DANIEL DE SOUSA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIETA CARMINA DE SOUSA (VÍTIMA), EVANETE CARMINA DE SOUSA ANDRADE (VÍTIMA), NONATA CARMINA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO CARLOS DAVID DE CASTRO NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0818821-43.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA SANTOS RODRIGUES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JULIANA COELHO RODRIGUES (VÍTIMA), FRANCISCA COELHO RODRIGUES ALVES (TESTEMUNHA), VANUSA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KAUANE GABRIELA SOUSA COELHO (VÍTIMA), AMANDA BEATRIZ RODRIGUES (VÍTIMA), ALINE ALVES SALVIANO RODRIGUES (TESTEMUNHA), MACGEORGE RODRIGUES DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ROSENILDA COELHO RODRIGUES (TESTEMUNHA), ALICE RODRIGUES ALVES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0000045-47.2019.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GISELLE AGUIAR VIEIRA (VÍTIMA), GEYSSIANDRA SILVA AGUIAR (TESTEMUNHA), ANTONIO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO ONOFRE DE SANTANA NETO (TESTEMUNHA), WELLINGTON EVARISTO ALVES (TESTEMUNHA), SILVIO CESAR LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0000001-82.1996.8.18.0087Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: AGEMIRO ANTONIO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0007752-57.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VALQUIRIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0838369-88.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL ANDRADE COSTA (TESTEMUNHA), RODRIGO AUGUSTO ARAUJO DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0000014-47.2018.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: GERISSON PERON BASTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SABINO GUIMARAES DE MORAES NETO (VÍTIMA), JOCELIO MOTA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA (TESTEMUNHA), GUTEMBERG BARROS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0826086-62.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RONALD DE SOUSA BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: EDIVAN DA SILVA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON CARDOSO LEMOS(Agente de Polícia Civil) (TESTEMUNHA), ISABELLA ANDIARA DE SOUSA MAGALHÃES(Agente de Polícia Civil) (TESTEMUNHA), DAYWISON JARDEL PEREIRA FROTA(Agente de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0806394-13.2023.8.18.0032Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANDRE LEAL DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FELIPE CARVALHO ROCHA (ASSISTENTE), FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA (ASSISTENTE), FRANCISCO HERDESON DE OLIVEIRA BERNARDO (TESTEMUNHA), ROSEMARIO LEITE PINHEIRO (TESTEMUNHA), CLEIDIRENE NEUMA DA CONCEICAO SILVA (TESTEMUNHA), ELIS FRANCO DIAS LEAL (TESTEMUNHA), ILDMAR HONORATO GRANJA (TESTEMUNHA), EDIVALDO DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), JOSIEL DANIEL RIBEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (TESTEMUNHA), GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (TESTEMUNHA), GEDINALDO DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), JOANA CICILA DA CONCEIÇÃO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA FRANCISCA DE MORAIS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EVANDRO JOSÉ GOMES MONTEIRO (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO MANOEL DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0006618-24.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA GABRIELA SOUSA MARINHO (VÍTIMA), REGINA CÉLIA DE SOUSA MARINHO (TESTEMUNHA), MEL INGRID DE SOUSA GONÇALVES (MENOR) (TESTEMUNHA), LYANDRA REBEKA DE ANDRADE BARBOSA (TESTEMUNHA), REIJANE ALVES DE ANDRADE (TESTEMUNHA), CARLITO DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), GRAZIELY DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0020040-08.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VALMIR ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DEBORA RITA RODRIGUES LOPES (VÍTIMA), FERNANDA RODRIGUES DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0000382-43.2019.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: REJANE FÉLIX DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BENEDITA FERNANDA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANDREIA ROSA DE JESUS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0826348-75.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ISMAEL SILVA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0831232-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ELIZANGELA FRANCISCA DOS SANTOS SILVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSA MARIA TEIXEIRA (VÍTIMA), CRISTIANO SARAIVA DE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR MARTINS DA SILVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0801404-11.2022.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RENATA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ISABEL MARIA LOPES MENDES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0000240-57.2019.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO HERBERT DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0855751-60.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MOISES RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KAROLYNE THRACY DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA), ALLYSSON GUIMARAES SANTOS (VÍTIMA), FABIANA RODRIGUES ARAUJO (TESTEMUNHA), FERNANDO HALEFF SILVA DE LIRA (TESTEMUNHA), SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MAURICIO VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), NAYARA FABRICIA FEITOSA DA SILVA (VÍTIMA), MARIA FRANCILEIDE SOUSA (VÍTIMA), ALINE DOS ANJOS SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO CICERO DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIA VITORIA CAROLINE DE SOUSA ANCELMO (VÍTIMA), ORONILDES MARIA FERREIRA LOPES (VÍTIMA), ANGELA CRISTINA BISPO LIMA (VÍTIMA), ALEXANDRE XAVIER ROMEIRO (VÍTIMA), MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0833466-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IAN MATEUS DE CASTRO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCOS AURELIO COUTO DE AGUIAR (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0004229-23.2005.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCUEUDE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDVALDO SANTOS E SILVA (VÍTIMA), BERNARDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA SOLEDADE ALVES (TESTEMUNHA), GISELDA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOÃO LUIS AVELINO LEAL (TESTEMUNHA), CLEONICE NUNES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0000115-83.2020.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONILSON DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIZ ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), ARCEU ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JOSE DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), RONALDO SILVA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800350-94.2023.8.18.0058Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CLEOMAICON MESSIAS FELIX (APELANTE) Polo passivo: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0801897-24.2021.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CASSIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0000141-95.2018.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CICERO MOREIRA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO ARNALDO SOARES (TESTEMUNHA), ERNANDES ALVES SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO COSTA CRUZ JUNIOR (TESTEMUNHA), ABRAÃO CASSIO ALVES MELO (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO FERREIRA (TESTEMUNHA), JESSICA LUANA FERREIRA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), ROMÁRIO BEZERRA DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO ARAUJO NOGUEIRA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUSA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), HELIA ALVES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), ANA PAULA SOUSA MOTA (TESTEMUNHA), JOSE GLAYSTON SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (VÍTIMA), EVA MARIA DE FREIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), RAI SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GENÁRIA MOREIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIANA PEREIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUZIVANJA DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL SOARES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO OLIVEIRA NEPOMUCENO (TERCEIRO INTERESSADO), SERLI PEREIRA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE SOUSA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE VIEIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ELENILZE RODRIGUES MINEIRO LEITAO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANFCISCA VALDIRA D.

COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CILESIA NOGUEIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ERASMO FREIRE GOMES NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILDETE ARAUJO SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SANDRO LIMA CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCILENE ALVES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DE ARAUJO SAMPAIO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FLAVIO SOARES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANA SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SALUSTIANA RODRIGUES NETA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOPES OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADENILTON ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLI GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ANTONIO SOARES CHAVES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JUCILENE BEZERRA MIGUEL (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA CRUZ NOGUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA MARQUES BESERRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE MARTINS COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON CESAR ALVES NOGUEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0801944-35.2022.8.18.0073Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ALDEIR PEREIRA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARCILEIDE DE SENA BORGES (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0801113-79.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO PEDRO DA SILVA BORGES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANIA DE CARVALHO DA SILVA (VÍTIMA), ANTONIO JOSE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), EDUARDO PEREIRA DE SOUZA (PM) (TESTEMUNHA), KIPATRIK RAMY CARDOSO TELES (PM) (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0011978-71.2017.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LUCAS HENRIQUE COSTA SILVA ALCANTARA (VÍTIMA), VERONICE RODRIGUES DA CUNHA (TESTEMUNHA), LÊDA OLIVEISA SOBRIRO (TESTEMUNHA), FRANCIEL SILVA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), ELIANE TEÓFILO (TESTEMUNHA), CIRILO ALBERTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MANOEL DA SILVA SANTO (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO REDUSINO (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA CRUZ FILHO (TESTEMUNHA), ANTÔNIO MILTON RODRIGUES (TESTEMUNHA), MARIA JOSÉ DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), DENISE DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA (TESTEMUNHA), HUGO IVAN DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0001130-36.2018.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ITAYUAN MARQUES ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: ALDERI PEREIRA LIRA DE ABREU (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0800695-56.2022.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: HILMARA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANNE MELISSA RODRIGUES AREA LIMA (TESTEMUNHA), DYEGO ELLYAS DE OLIVEIRA VIANA (TESTEMUNHA), CIDINEY AUGUSTO LOPES DE PAULA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA FREIRE SOUSA (TESTEMUNHA), ELIANE CRISTINA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0800839-19.2024.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ORLANDO GOMES CARDOSO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSÉ PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0857506-85.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ERIKE RODRIGUES CANTUARIO (APELADO) Terceiros: BRUNA ALESSE FRANCA DOS ANJOS (VÍTIMA), TOMAZ DE AQUINO CANTUARIO NETO (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR NUNES DIAS (TESTEMUNHA), KEFERSSON LIMA DUARTE (TESTEMUNHA), NAILSON DO NASCIMENTO PINHEIRO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0803270-22.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: YLAN ORTEGA SOARES FIALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO NATANAEL RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0805561-59.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ARYANE BACELAR DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDA ALVES LIMA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0815469-43.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CLAUDILSON ISIDORIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO PEREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0800139-72.2024.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE WILSON BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MATEUS VOGADO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0820025-54.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSIELTON NOBRE ARRAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Reginaldo de Sousa Ferreira (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0000466-34.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MIRIAM NOLETO XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAES (TESTEMUNHA), RICARDO SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), LUMA GABRIELE CARVALHO SANCHES SANTANA (TESTEMUNHA), LUÍZA MARIA ROCHA VOGADO (TESTEMUNHA), ADAIL PEREIRA CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), ROBERTA LEAL SILVA AYRES (TESTEMUNHA), JOSYLÂNIA TELES RIBEIRO MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0803972-87.2022.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ORISVAN CICERO PINHEIRO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO CARVALHO (TESTEMUNHA), DIUNIZIO ROCHA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DEOLINDO REIS CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JUNIEL DO NASCIMENTO SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE AROLDO MORAES BARBOSA FILHO (TESTEMUNHA), LOURIVAL DE OLIVEIRA DE PINHO (TESTEMUNHA), EZEQUIAS PORTELA PEREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000231-08.2012.8.18.0106Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSÉ REIS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0808942-12.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO CESAR DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO MENDES RIBEIRO (TESTEMUNHA), WESLLEN BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0000299-33.2007.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: Pascoal da Silva Santos (TESTEMUNHA), Edmilson da Silva Santos (TESTEMUNHA), Antonio Cirilo de Sousa (TESTEMUNHA), Artur Ferreira da Silva (TESTEMUNHA), Irailde da Silva Dias (TESTEMUNHA), Jonas Pereira da Silva (TESTEMUNHA), Uallison Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), Susamara da Silva Santos (TESTEMUNHA), Josimara Pereira da Silva Santos (TESTEMUNHA), Paulo Roberto Rodrigues (TESTEMUNHA), José Anchieta Rodrigues (TESTEMUNHA), José Raimundo Rodrigues (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0846032-20.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: UDSON ADRIANO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0001429-34.2016.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DANIEL SAN GALVAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO JOSE DE FREITAS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0843205-36.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SIDNEY DOS REMEDIOS LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801869-82.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WALLISSON BARROS OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO para ABSOLVER o apelante WALLISSON BARROS OLIVEIRA dos crimes imputados na denúncia referente ao processo nº 0801869-82.2023.8.18.0033, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reformando integralmente a sentença, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Expeça-se o alvará de soltura, devendo WALLISSON BARROS OLIVEIRA ser posto imediatamente em liberdade, no tocante ao processo nº 0801869-82.2023.8.18.0033 , salvo se por outro motivo não estiver preso..Ordem: 52Processo nº 0000243-78.2018.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO PAULA FILHO (APELADO) e outros Terceiros: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (VÍTIMA), JOÃO PESSOA DOS SANTOS-PM/PI - ACUSAÇÃO E DEFESA (TESTEMUNHA), JOÃO DA CRUZ MENDES BARRADAS-PM/PI- ACUSAÇÃO E DEFESA (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA acusação e defesa (TESTEMUNHA), ANTONIO MARTINS DA SILVA - acusção (TESTEMUNHA), MARIA TERESA FARIAS DOS SANTOS - ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA GERTRUDES DA SILVA BERI - PASAAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ALVES MARTINS DA SILVA-PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVAR DA SILVA PINBHEIRO- PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE OTAVIANO DE LIMA- PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EVELINE SUCUPIRA FRAN - PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS FONSECA CARVALHO - PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN LUCIA DA FONSECA CARVALHO - PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ROSELI DE MESQUITA SILVA-PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), OSENIR PEREIRA DA SILVA- PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), CELCIMAR DE ALENCAR ALVESW BARBOSA-PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEIÇÃO DE MARIA PESSOA - PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), BENTA MARIA LEAL ALVES - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO PEREIRA DA SILVA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ICENIRA SILVA DE AMORIM - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ILDA NERES DE OLIVEIRA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOSSWEL FERREIRA LEAL-BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), HERLANDES AYRES LIMA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), HERLANDES AYRES LIMA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ALBANIZA BARBOSA DE MORAES-BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), GEANIA PESSOA DOS SANTOS - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), DJANIRA PEREIRA BATISTA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), KESSIA RODRIGUES COSTA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA PEREIRA DE MOURA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GONZAGA SOARES DA SILVA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), JUCELIA SOARES DE OLIVEIRA - BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), LIDEANE MARIA A.

SOARES A.

PESSOA -BARO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), LIDEANE MARIA AREA SOARES PESSOA -BARO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), OSENMIR PEREIRA DA SILVA- PASSAGEM FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0830991-47.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMULO RAELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALINE RIBEIRO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (ADVOGADO), JOSE PEDROSA CASTRO (ADVOGADO), JOSE DUARTE LIMA (TESTEMUNHA), GEAN RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0000387-10.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEREIS PEREIRA DE LIMA (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCA MARIA DE BRITO (VÍTIMA), JOAO BATISTA DE BRITO CARVALHO FILHO (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e DESPROVIMENTO da apelação defensiva e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do Ministério Público, para aplicar a agravante do art. 61, II, F do Código Penal, restando a pena de VALDEREIS PEREIRA DE LIMA, pela prática dos crimes dos artigos 129, §9º e 147 do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, em concurso material, fixada definitivamente em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detenção em regime inicial aberto.

Mantidos os demais termos da sentença condenatória..Ordem: 55Processo nº 0805728-15.2023.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: VALERIO DE SOUSA CALDAS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ALEXSANDRO CAVALCANTE FERREIRA (VÍTIMA), MARCIO ARAUJO MOURAO (ASSISTENTE), JOSE VALDIR DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CAROLINA SILVA RIBEIRO GONÇALVES (PC) (TESTEMUNHA), CAPITÃO JORGE SALES FERREIRA (PM) (TESTEMUNHA), MAJOR CLODOMIR PRADO DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), YARA SAMPAIO RAMOS DE SOUZA (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE LIMA (PM) (TESTEMUNHA), HEMERSHON LUIZ DOS SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0806699-97.2023.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RODINEI MICLEI DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO MACIEL FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALDERLAN DE ALMEIDA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0806931-12.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FLAVIO MIRANDA CABRAL FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NAHYMA KALINE VERAS BARROS (VÍTIMA), IARA VIEIRA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MAYKON ANDERSON PAULINO COUTO (TESTEMUNHA), VICTOR LORRAN RODRIGUES GALENO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0850048-51.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAIFRAN SILVA E SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JESSICA CAROLINE DE SOUSA BRAGA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0845370-27.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MOISES SOARES PEIXOTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA BRUNA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO ALVES SOARES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0857513-77.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: KAYCK SARAIVA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VALDEISA BATISTA COSTA (TESTEMUNHA), NAYARA LIRA COSTA (TESTEMUNHA), ADRIELLY APARECIDA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0002591-36.2015.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SALVIANO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIS EDUARDO DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0800725-51.2022.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE WELLIGTON MONTE LIMA (APELADO) Terceiros: BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO (TESTEMUNHA), LUCAS RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800860-33.2024.8.18.0039Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WALLISON FEITOSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILSON RESENDE FONTINELE (TESTEMUNHA), ANTONIO SOUSA SALES (TESTEMUNHA), DIEGO FELIPE GOMES DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0803447-38.2022.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE MENDES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PC BAKER MARTINS BATISTA (TESTEMUNHA), PC PEDRO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS MARIO DA SILVA BRITO (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA REGO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0002094-47.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES (APELADO) e outros Terceiros: EMPRESA MANA PRODUTOS ALIMENTOS LTDA - ME (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento e conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de receptação, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal..Ordem: 66Processo nº 0000293-29.2019.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GILSON VITOR BARROS TEIXEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0000823-97.2015.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENAN BOEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0000096-80.2012.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GILMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CLAUDIANA DA CONCEICAO DANIEL SOARES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0014604-97.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARA VALERIA JORGE DOS REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VIRGINIA MARIA PEREIRA LIMA (VÍTIMA), ANTONIO CARVALHO DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0003634-04.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSIANE FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0802152-73.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO HENRIQUE MELO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GABRIEL HENRIQUE MACEDO PEREIRA (VÍTIMA), MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0000053-04.2019.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE BARROS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA MADALENA BARROSO DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA NAELY ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000212-98.2014.8.18.0116Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: GENILSON GONCALVES CUNHA (VÍTIMA), RONALDO SOARES DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0803163-81.2023.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSA LUCIA BORGES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0801202-88.2023.8.18.0068Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA (TESTEMUNHA), ALZIR CASTRO BRAGA (TESTEMUNHA), JOSIANA GONCALVES BASTOS (TESTEMUNHA), MARIA JOANA GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), NAIRA MARIA BARBOSA (TESTEMUNHA), GABRIEL DE ARAÚJO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE RODRIGUES SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0819545-76.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDA MONTEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANA PAULA HOLANDA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA JOSE MONTEIRO HOLANDA PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), GABRIELLA LEAL DE CARVALHO (TESTEMUNHA), POLYANA RODRIGUES DE SENA (TESTEMUNHA), ANTONIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0003836-78.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAYKON ARIANO CORREIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILLIAM DE OLIVEIRA VASCONCELOS (VÍTIMA), MARIA LUIZA CORREIA DA SILVA (TESTEMUNHA), OSVALDO JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0000239-22.2016.8.18.0113Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: O ESTADO (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do