15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0830896-22.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: RAIMUNDO ROCHA DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PAN S/A, alegando a existência de vícios na decisão terminativa de ID 25037642.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão quanto ao direito de compensação de valores transferidos à conta da parte autora, mesmo com a declaração de nulidade do contrato, o que violaria o art. 884 do Código Civil.

Sustenta que, ainda que o contrato tenha sido declarado inválido, houve repasse de valores que não poderiam ser ignorados, sob pena de enriquecimento sem causa.

Alega ainda que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre a modulação da restituição em dobro, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ.

Defende que a restituição em dobro somente é cabível diante de conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso.

Subsidiariamente, requer que a restituição dobrada só incida sobre os valores cobrados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão referido.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão embargada.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, tendo em vista que os Embargos Declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, compete ao relator apreciar o recurso, prestigiando o princípio do paralelismo das formas.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃOUNIPESSOAL DE RELATOR.

COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR.

NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EXISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.

Precedentes da Corte Especial. 2.

Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo o órgão que emitiu o ato embargado o competente para sobre ele decidir ou apreciá-lo.

In casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdão embargado, para renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3.

Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado para que outro seja proferido. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1238157 AL 2009/0191389-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 11/10/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2011) Superado este ponto, passo à análise dos aclaratórios.

De saída, mister citar que os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, cuja nulidade foi reconhecida por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 do TJPI.

A decisão reformou a sentença de improcedência, declarou nulo o contrato, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, reconheceu o direito à compensação dos valores comprovadamente repassados e fixou indenização por danos morais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à compensação dos valores transferidos à parte autora.

A decisão reconheceu expressamente o direito à compensação dos valores comprovadamente repassados à conta do autor, nos termos do art. 368 do Código Civil, citando inclusive os documentos (IDs. 24317507 e 24317508) que comprovam tais transferências.

Assim, ainda que o embargante não tenha mencionado o art. 368 e sim o art. 884 do CC, é plenamente possível identificar o enfrentamento do tema da restituição ao status quo ante e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A exigência de clareza foi devidamente satisfeita.

Além disso, não há omissão quanto à aplicação da restituição em dobro.

A decisão reconheceu conduta dolosa e contrária à boa-fé objetiva por parte do banco ao celebrar contrato com idoso analfabeto sem observância das formalidades legais, o que justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O acórdão também faz referência expressa ao entendimento atual do STJ (Informativo 803), segundo o qual a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva.

A decisão embargada adotou fundamento autônomo e suficiente para aplicar a devolução dobrada e, por consequência, não era necessário enfrentar o Tema 929 do STJ, que trata de outra linha interpretativa.

O julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos jurídicos levantados pelas partes, bastando enfrentar os essenciais à solução da controvérsia.

Nesse sentido, não há omissão a ser sanada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo a decisão terminativa vergastado em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.
11/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:59

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
15/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/10/2021 23:59.
15/05/2024 09:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA em 22/04/2024 23:59.
14/04/2024 05:34

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/02/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2024 18:40

Desentranhado o documento
11/02/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual
11/02/2024 18:39

Expedição de Mandado.
11/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2022 09:12

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:58

Expedição de Certidão.
11/10/2021 08:39

Juntada de Petição de termo de audiência
08/10/2021 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2021 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2021 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:51

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 00:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 00:11

Audiência Conciliação designada para 08/10/2021 10:00 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
25/06/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:52

Outras Decisões
15/06/2021 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:28

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:27

Desentranhado o documento
03/05/2021 17:27

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 12:01

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 15:57

Conclusos para despacho
30/01/2020 15:57

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 16:30

Conclusos para decisão
24/10/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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