03/06/2025 06:42

Decorrido prazo de ERMELINA MARIA NEVES BARROS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802980-08.2022.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial Coletiva] REQUERENTE: ERMELINA MARIA NEVES BARROS REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por ERMELINA MARIA NEVES BARROS, no âmbito do Programa Regularizar.

A demanda tem como objeto a regularização do imóvel situado na Rua Estevam Nonato de Sousa (Decreto 859-16/08/86), Lote 09, Quadra 17, Zona Norte, bairro São Joaquim, no município de Teresina-PI.

O feito encontra-se sentenciado (Id nº 34976904) e encaminhado à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina.

Na ato de Id nº 38863196, a Serventia Extrajudicial da 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina informa o cumprimento da sentença, juntando a certidão referente à matrícula nº 27.565, aberta para o imóvel, cujo teor descreve o imóvel sem edificação.

Na petição de Id nº 50633012, a autora requer a averbação do registro de imóvel, com a inclusão da área construída na unidade imobiliária descrita nos autos, destacando que as informações foram devidamente inseridas no Id nº 26442192.

Registre-se que, conforme material técnico que acompanha a petição inicial, a autora juntou documentação de engenharia que não contempla a descrição da edificação existente no imóvel, contudo, após após o ingresso da ação, ou seja anteriormente à sentença, juntaram o memorial descritivo e a planta do imóvel corrigidos constando a área edificada (Id nº 26442192).

Relatado o essencial.

Decido.

Ressalte-se que a presente demanda está inserida no contexto da existência histórica das ocupações irregulares dos conjuntos habitacionais edificados pela extinta pela COHAB, BEP e IAPEP, cuja gestão da carteira habitacional foi transferida da EMGERPI para a ADH, conforme Lei nº 7.211/ 2019.

A irregularidade jurídica existente nessas áreas de titularidade do Estado é uma realidade complexa, dado o longo período de tempo de posse por seus moradores e da quantidade expressiva de unidades habitacionais sob informalidade registral, haja vista que alguns desses conjuntos têm mais de 40 anos de existência e são formados por mais de 50.000 (cinquenta mil) imóveis em situação irregular.

Diante disso, a primeira fase do Programa Regularizar, instituída pelo Provimento Conjunto nº 36/2019, que vigorou de 2019 a agosto de 2023, foi baseada no modelo que previa o credenciamento, junto à ADH, de escritórios especializados em regularização fundiária.

A iniciativa previa a atribuição dos conjuntos habitacionais aos escritórios credenciados, responsáveis pelo ajuizamento das demandas no Programa, como foi o caso do escritório atuante no presente feito.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, de 20 de setembro de 2023, o modelo de credenciamento de escritórios pela ADH foi extinto, tendo o Estado, por meio do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico - PROURBE, passado a identificar as ocupações individuais ou coletivas informais consolidadas em imóveis públicos estaduais para garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.

Em relação ao pedido dos autores, a matéria diz respeito ao Princípio da Especialidade Objetiva, segundo o qual todo imóvel objeto de registro deve estar precisamente descrito, na forma exigida pela lei.

Assim, a Lei de Registros Públicos prevê que a identificação do imóvel será feita com indicação, se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver (Art. 176, § 1º, II , 3, Lei 6015/1973).

Nesse contexto, a averbação de construção por mera notícia é um procedimento que permite a regularização de edificações construídas em áreas urbanas sem a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da obra, com previsão no artigo 63 da Lei n.º 13.465/201717.

Além disso, a referida lei prevê a regularização de conjuntos habitacionais (Art. 59).

A presente demanda foi iniciada no âmbito do credenciamento para a regularização dos conjuntos habitacionais, como resultado de mecanismos cooperativos eficazes para a regularização desses núcleos urbanos informais.

Da análise dos autos, verifica-se que após o protocolo da petição inicial, a autora apresentou o memorial descritivo e a planta corrigidos constando a área edificada (Id nº 26442192).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de averbação da área construída na matrícula nº 27.565 e DETERMINO à 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina que proceda à averbação da edificação existente, conforme informação inserida no sistema CERURBJus.

AUTORIZO ao (à) Registrador (a) praticar todos os assentos registrais necessários ao cumprimento da sentença, cujo extrato segue no anexo único que a acompanha, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73,sempre atento à simplificação dos procedimentos prevista em vasta legislação sobre regularização fundiária, como na própria Lei de Registros Públicos, na Lei 13.465/2017, e que o CNJ prevê no art. 3º, IV, do Provimento nº 158/2023,e Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024.

Ao CERURBJUS para proceder com remessa de dados ao cartório de imóveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e hora registradas no sistema.

Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária
22/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:48

Outras Decisões
05/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:12

Processo Reativado
05/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:04

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 18:05

Decorrido prazo de ERMELINA MARIA NEVES BARROS em 09/11/2023 23:59.
21/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2023 00:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:52

Decorrido prazo de ERMELINA MARIA NEVES BARROS em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:29

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 22:09

Conclusos para julgamento
25/10/2022 22:08

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:07

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:16

Juntada de Petição de documentos
27/09/2022 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022 20:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/06/2022 23:59.
17/07/2022 19:59

Decorrido prazo de ERMELINA MARIA NEVES BARROS em 02/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2022 07:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:42

Juntada de Petição de certidão
14/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 07:54

Conclusos para despacho
27/01/2022 07:53

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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