17/06/2025 14:02

Expedição de Alvará.
17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de GUIOMA KASSANDRA TORRES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de GUIOMA KASSANDRA TORRES em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801273-83.2023.8.18.0038 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: GUIOMA KASSANDRA TORRES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, proposta por GUIOMÁ KASSANDRA TORRES, brasileira, união estável, autônoma, portadora do RG nº 5294278 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. *20.***.*68-54, residente e domiciliada na Rua Mestre Marcolino, 481, centro, na Cidade de Curimatá, Estado do Piauí.

Na inicial, a autora requer a liberação de Alvará Judicial para fins de receber valores deixados por Dairan Martins Amorim, que faleceu no dia 05 de junho de 2023 na cidade de Curimatá-PI, certidão de óbito em anexo id n° 47038199.

Para tanto, narram a autora, que mantinha união estável com o falecido, senhor Dairan Martins Amorim, desde o ano de 2012.

Dessa relação, tiveram um filho, DAVI LUIZ TORRES MARTINS, atualmente com 9 (nove) anos de idade.

Informa ainda que o falecido possuí outro filho, Pedro Igor Fernandes Martins, de 13 (treze) anos, fruto de relacionamento anterior com a senhora Alexandra Fernandes Pereira.

Relata, ainda, que há quantia depositada em conta corrente do Banco do Brasil, agência 1209-2, conta nº 23.886-4, vinculada ao salário do de cujus.

Por se tratar de verba alimentar e diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, com débitos pendentes, requer-se a liberação urgente do valor depositado, a fim de garantir sua subsistência.

Analisando os documentos juntados, verifica-se a anuência dos herdeiros para que a autora possa receber os valores deixando na conta corrente do falecido, junto vieram os documentos comprovando o alegado na inicial, id n° 68908823.

Finalizam pleiteando a procedência da pretensão veiculada na peça inicial.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido, no sentido de expedir alvará de levantamento dos valores integrais em favor da requerente.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes, além de versar sobre questão de Direito.

Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j.14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.09.90, p. 9513).

Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Além disso, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida sobre o objeto da lide.

Dito isto, é assente na jurisprudência e doutrina Pátria que o alvará judicial é meio juridicamente possível e idôneo para autorizar o levantamento de valores.

Assim, ficou provada a concordância dos herdeiros, através das cartas de anuência juntadas pelo autor, id n° 36174433.

A propósito do tema, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE IMÓVEL EM VIDA PELO DE CUJUS.

OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

REGULARIZAÇÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO FALECIMENTO.

BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

ITCMD.

NÃO INCIDÊNCIA.

SÚMULA 590 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário, sendo plenamente possível a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ajuizamento do inventário e o pagamento de ITCMD (Súmula 590 do STF).2.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000946-61.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.03.2022).

Ademais, o direito é garantido, conforme se constata do artigo 666, do código de processo civil: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Assim, o Requerente, sendo viúvo do de cujus, ou seja, seu herdeiro, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.

No caso em tela, conforme se constata do teor dos documentos acostados ao ID 54576680, ficou comprovado que o falecido deixou valores junto ao banco do Brasil referente a conta corrente citada na inicial.

Por todo o exposto, conclui-se que a requerente é parte legitima para receber os valores deixados na conta bancária da falecida junta a instituição financeira, através de alvará judicial, em razão da quantia depositada não ultrapassou o limite legal (limite de 500 OTN para levantamento de valores em alvarás judiciais).

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, o que faço nos termos do Art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará em favor da requerente, a fim de que levante o valor de R$ 1.244,25 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) junto ao Banco do Brasil, conta 23886-4, agência 1209-2, deixados por DAIRAN MARTINS AMORIM, inscrito no CPF n° *53.***.*13-45, mais atualizações pertinentes.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, devido à gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

AVELINO LOPES-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
22/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:19

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:58

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:45

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:13

Decorrido prazo de DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:07

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:42

Expedição de Ofício.
09/11/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:47

Determinada Requisição de Informações
28/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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