03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801665-77.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a PARTE EXEQUENTE, por seu procurador, para, no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo), necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI, segue a documentação necessária para a autuação de Precatório e RPV. • Em relação ao processo de conhecimento: a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença: a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver): a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos: Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descrita na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descrita na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descrita na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descrita na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descrita na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descrita na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

PIRIPIRI, 22 de maio de 2025.

MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri
22/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 26/02/2025 23:59.
05/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/07/2024 12:41

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/09/2023 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:15

Outras Decisões
04/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:15

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:48

Conclusos para despacho
24/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
15/09/2021 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
26/08/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 15:41

Conclusos para despacho
09/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
09/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
12/11/2020 05:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL em 07/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL em 07/10/2020 23:59:59.
25/08/2020 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 06:34

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 06:11

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2020 11:42

Expedição de Mandado.
15/04/2020 16:06

Expedição de Mandado.
15/04/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 11:35

Conclusos para decisão
18/12/2019 11:34

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:34

Juntada de Certidão
17/12/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 12:55

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:54

Juntada de Certidão
02/08/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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