10/06/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:15

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLIANA AGAPITO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 10:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801979-33.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: CARLIANA AGAPITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento INTEGRAL do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

Intimada, a parte quedou-se inerte, ID 70664585.

Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48H00 (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95 ).

Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”.

Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado de id 63537318 a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. -assinatura eletrônica- Juiz de Direito
20/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:55

Não recebido o recurso de CARLIANA AGAPITO DA SILVA - CPF: *37.***.*92-39 (AUTOR).
12/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:52

Decorrido prazo de CARLIANA AGAPITO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:51

Outras Decisões
02/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:21

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:59

Indeferida a petição inicial
12/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
10/06/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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